+Artigo 49.o 3.

Artigo 49.o 3.

Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes se consultam mutuamente antes de adotarem uma decisão que possa ser importante para as atribuições de supervisão de outras autoridades competentes, no que se refere aos elementos a seguir indicados:

Alterações na estrutura de acionistas, organizativa ou de administração das empresas de investimento de um grupo de empresas de investimento que exijam aprovação ou autorização das autoridades competentes;

Sanções importantes impostas às empresas de investimento pelas autoridades competentes ou quaisquer outras medidas excecionais tomadas por essas autoridades;

Requisitos de fundos próprios específicos impostos nos termos do artigo 39.o.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
EULAW -
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