+Artigo 49.o Requisitos de cooperação
---+Artigo 49.o 1.
---+Artigo 49.o 2.
---+Artigo 49.o 3.
---+Artigo 49.o 4.
---+Artigo 49.o 5.

Artigo 49.o Requisitos de cooperação

1. Visão geral

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Artigo 49.o 1.

Os Estados‐Membros asseguram que o supervisor do grupo e as autoridades competentes a que se refere o artigo 48.o, n.o 5, procedem ao intercâmbio de todas as informações relevantes, consoante necessário, incluindo o seguinte:

a) 

Identificação da estrutura jurídica e de governo do grupo de empresas de investimento, incluindo a sua estrutura organizativa, abrangendo todas as entidades regulamentadas e não regulamentadas, filiais não regulamentadas e empresas‐mãe, bem como identificação das autoridades competentes das entidades regulamentadas do grupo de empresas de investimento;

b) 

Procedimentos em matéria de recolha de informações junto das empresas de investimento de um grupo de empresas de investimento, bem como procedimentos para a verificação dessas informações;

c) 

Qualquer evolução negativa na situação das empresas de investimento ou de outras entidades de um grupo de empresas de investimento, suscetível de afetar gravemente essas empresas de investimento;

d) 

Quaisquer sanções importantes e medidas excecionais adotadas pelas autoridades competentes nos termos das disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

e) 

A imposição de um requisito de fundos próprios específico nos termos do artigo 39.o da presente diretiva.
Artigo 49.o 2.
As autoridades competentes e o supervisor do grupo podem remeter para a EBA, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, as situações em que não tenham sido comunicadas informações relevantes por força do n.o 1 sem demora indevida, ou em que tenha sido indeferido um pedido de cooperação, em particular de troca de informações, ou em que não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a EBA pode, por sua própria iniciativa, dar assistência às autoridades competentes no desenvolvimento de práticas de cooperação coerentes.
Artigo 49.o 3.

Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes se consultam mutuamente antes de adotarem uma decisão que possa ser importante para as atribuições de supervisão de outras autoridades competentes, no que se refere aos elementos a seguir indicados:

a) 

Alterações na estrutura de acionistas, organizativa ou de administração das empresas de investimento de um grupo de empresas de investimento que exijam aprovação ou autorização das autoridades competentes;

b) 

Sanções importantes impostas às empresas de investimento pelas autoridades competentes ou quaisquer outras medidas excecionais tomadas por essas autoridades;

c) 

Requisitos de fundos próprios específicos impostos nos termos do artigo 39.o.
Artigo 49.o 4.
O supervisor do grupo deve ser consultado caso as autoridades competentes imponham sanções importantes ou tomem quaisquer outras medidas excecionais a que se refere o n.o 3, alínea b).
Artigo 49.o 5.
Em derrogação do n.o 3, uma autoridade competente não está obrigada a proceder à consulta de outras autoridades competentes em situações de urgência ou caso tal consulta seja suscetível de prejudicar a eficácia da sua decisão, devendo nesse caso a autoridade competente informar sem demora as outras autoridades competentes em causa da sua decisão de não proceder à consulta.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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