Secção 2 Companhias financeiras de investimento, companhias financeiras mistas e companhias mistas

Artigo 51.o

Os Estados‐Membros asseguram que as companhias financeiras de investimento e as companhias financeiras mistas são incluídas na supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo.

Artigo 52.o

Os Estados‐Membros exigem que os membros do órgão de administração de uma companhia financeira de investimento ou companhia financeira mista tenham a idoneidade necessária e possuam conhecimentos, competências e experiência suficientes para desempenhar os seus deveres de forma eficaz, tendo em conta o papel específico de uma companhia financeira de investimento ou companhia financeira mista.

Artigo 54.o

►C1  Nos termos do capítulo 1, secção 3, do presente título, ◄ os Estados‐Membros asseguram que possam ser impostas sanções administrativas ou outras medidas administrativas às companhias financeiras de investimento, às companhias financeiras mistas e às companhias mistas e respetivos administradores destinadas a fazer cessar ou a mitigar eventuais infrações às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de transposição do presente capítulo, ou a combater as causas dessas infrações.

Artigo 56.o

A Comissão pode apresentar recomendações ao Conselho, a pedido de um Estado‐Membro ou por sua própria iniciativa, para a negociação de acordos com um ou mais países terceiros respeitantes aos meios de supervisão do cumprimento do critério do capital do grupo pelas seguintes empresas de investimento: