+Artigo 57.o Requisitos de publicação
---+Artigo 57.o 1.
---+Artigo 57.o 2.
---+Artigo 57.o 3.
---+Artigo 57.o 4.
---+Artigo 57.o 5.
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Artigo 57.o Requisitos de publicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 57.o 1.
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As autoridades competentes publicam a totalidade das seguintes informações:
a)
Os textos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas e as orientações de caráter geral aprovadas nos respetivos Estados‐Membros nos termos da presente diretiva;
b)
A forma de exercer as faculdades e opções previstas na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033;
c)
Os critérios e metodologias gerais que utilizam na revisão e avaliação pelo supervisor a que se refere o artigo 36.o da presente diretiva;
d)
Dados estatísticos agregados relativos a aspetos fundamentais da aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 no respetivo Estado‐Membro, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão tomadas nos termos do artigo 39.o, n.o 2, alínea a), da presente diretiva bem como das sanções administrativas impostas nos termos do artigo 18.o da presente diretiva.
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Artigo 57.o 2.
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As informações publicadas nos termos do n.o 1 devem ser suficientemente exaustivas e precisas para permitir uma comparação adequada da aplicação do n.o 1, alíneas b), c) e d), pelas autoridades competentes dos diferentes Estados‐Membros.
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Artigo 57.o 3.
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As publicações de informações devem ter um formato comum e ser atualizadas periodicamente. Devem estar acessíveis num único endereço eletrónico.
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Artigo 57.o 4.
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A EBA elabora, em consulta com a ESMA, projetos de normas técnicas de execução para determinar o formato, a estrutura, a lista do conteúdo e a data de publicação anual das informações previstas no n.o 1. É delegado na Comissão o poder para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.
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Artigo 57.o 5.
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A EBA apresenta os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o n.o 4 à Comissão até 26 de junho de 2021.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
- EULAW -
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