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+Artigo 62.o Alteração da Diretiva 2013/36/UE |
Artigo 62.o Alteração da Diretiva 2013/36/UEArtigo 62.o Alteração da Diretiva 2013/36/UE A Diretiva 2013/36/UE é alterada do seguinte modo:
1)
O título é substituído pelo seguinte: «Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE»;
2)
O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto A presente diretiva estabelece regras em matéria de:
a)
Acesso à atividade das instituições de crédito;
b)
Poderes de supervisão e instrumentos para a supervisão prudencial das instituições de crédito pelas autoridades competentes;
c)
Exercício da supervisão prudencial de instituições de crédito pelas autoridades competentes de uma forma coerente com as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 575/2013;
d)
Requisitos de publicação aplicáveis às autoridades competentes no âmbito da regulação e supervisão prudenciais das instituições de crédito.»;
3)
O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
a)
São suprimidos os n.os 2 e 3;
b)
No n.o 5, é suprimido o ponto 1;
c)
O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6.
As entidades a que se refere o n.o 5, pontos 3 a 24, do presente artigo são consideradas instituições financeiras para efeitos do disposto no artigo 34.o e no título VII, capítulo 3.»;
4)
No artigo 3.o, n.o 1, é suprimido o ponto 4;
5)
O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Coordenação nos Estados‐Membros Os Estados‐Membros com mais do que uma autoridade competente para a supervisão prudencial das instituições de crédito e das instituições financeiras tomam as medidas necessárias à organização da coordenação entre essas autoridades.»;
6)
É inserido o seguinte artigo: «Artigo 8.o ‐A Requisitos específicos de autorização das instituições de crédito a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013
1.
Os Estados‐Membros exigem que as empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que já tenham obtido autorização ao abrigo do título II da Diretiva 2014/65/UE apresentem um pedido de autorização nos termos do artigo 8.o, o mais tardar na data em que o primeiro dos seguintes eventos tenha lugar:
a)
A média mensal dos ativos totais, calculada ao longo de um período de 12 meses consecutivos, é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR; ou
b)
A média mensal dos ativos totais, calculada ao longo de um período de 12 meses consecutivos, é inferior a 30 mil milhões de EUR, e a empresa faz parte de um grupo cujo valor total dos ativos consolidados de todas as empresas do grupo que individualmente têm um total de ativos inferior a 30 mil milhões de EUR e exercem uma das atividades referidas no anexo I, secção A, pontos 3 e 6, da Diretiva 2014/65/UE é igual ou superior a 30 mil milhões de EUR, calculados como média ao longo de um período de 12 meses consecutivos.
2.
As empresas a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem continuar a exercer as atividades referidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 até obterem a autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
3.
Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 que em 24 de dezembro de 2019 exerçam atividades como empresas de investimento autorizadas nos termos da Diretiva 2014/65/UE devem apresentar um pedido de autorização nos termos do artigo 8.o da presente diretiva até 27 de dezembro de 2020.
4.
Se, após receber as informações nos termos do artigo 95.o‐A da Diretiva 2014/65/UE, a autoridade competente determinar que uma empresa deve ser autorizada como instituição de crédito nos termos do artigo 8.o da presente diretiva, notifica a empresa e a autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, da Diretiva 2014/65/UE e assume a responsabilidade pelo procedimento de autorização a partir da data dessa notificação.
5.
Em caso de renovação da autorização, a autoridade competente para a autorização assegura que o processo é tão simples quanto possível e que são tidas em conta informações constantes de autorizações existentes.
6.
A EBA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar:
a)
As informações a prestar pela empresa às autoridades competentes no pedido de autorização, incluindo o programa de atividades previsto no artigo 10.o;
b)
A metodologia para o cálculo dos limiares referidos no n. o 1. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 26 de dezembro de 2020.»;
7)
No artigo 18.o é inserida a seguinte alínea:
«a‐A)
Utilize a sua autorização exclusivamente para exercer as atividades referidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e tenha, durante um período de cinco anos consecutivos, uma média de ativos totais inferior aos limiares fixados nesse artigo;»;
8)
O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
A EBA publica no seu sítio Web e atualiza, com uma periodicidade pelo menos anual, uma lista com a denominação de todas as instituições de crédito às quais tenha sido concedida autorização.»;
b)
É inserido o seguinte número:
«3‐A.
A lista a que se refere o n.o 2 do presente artigo deve incluir os nomes das empresas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e identificar essas instituições de crédito como tal. Essa lista deve igualmente destacar quaisquer alterações registadas por comparação com a versão anterior da lista.»;
9)
No artigo 21.o‐B, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.
Para efeitos do presente artigo:
a)
O valor total de ativos na União do grupo de um país terceiro corresponde à soma do seguinte:
i)
o valor total de ativos de cada instituição na União do grupo de um país terceiro, tal como consta do respetivo balanço consolidado ou dos respetivos balanços individuais, caso o balanço de uma instituição não esteja consolidado; e
ii)
o valor total de ativos de cada sucursal do grupo de um país terceiro autorizada na União nos termos da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *3 ) ou da Diretiva 2014/65/UE;
b)
O termo “instituição” inclui igualmente as empresas de investimento.
10)
É suprimido o título IV;
11)
No artigo 51.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«1.
As autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento podem solicitar à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, caso se aplique o artigo 112.o, n.o 1, ou às autoridades competentes do Estado‐Membro de origem, que uma sucursal de uma instituição de crédito seja considerada significativa.»;
12)
No artigo 53.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
O disposto no n.o 1 não obsta a que as autoridades competentes procedam a trocas de informações ou à sua transmissão ao ESRB, à EBA ou à Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados – ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*4
), nos termos da presente diretiva, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*5
), do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, dos artigos 31.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e dos artigos 31.o e 36.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*6
) e com outras diretivas aplicáveis às instituições de crédito. Tais informações ficam sujeitas ao disposto no n.o 1.
13)
No artigo 66.o, n.o 1, é inserida a seguinte alínea:
«a‐A)
Ao exercício de pelo menos uma das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, cumprindo o limiar indicado nesse artigo, por entidades não autorizadas como instituições de crédito;»;
14)
No artigo 76.o, n.o 5, é suprimido o sexto parágrafo.
15)
No artigo 86.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação:
«11.
As autoridades competentes devem assegurar que as instituições elaborem planos de recuperação de liquidez com estratégias adequadas e medidas de execução apropriadas para fazer face a possíveis défices de liquidez, inclusive no que se refere às sucursais estabelecidas noutros Estados‐Membros. As autoridades competentes asseguram que esses planos sejam testados pelas instituições pelo menos uma vez por ano, atualizados com base nos resultados dos cenários alternativos descritos no n.o 8, comunicados à direção de topo e por esta aprovados, para que as políticas e procedimentos internos possam ser ajustados em conformidade. As instituições devem tomar as medidas operacionais necessárias com antecedência, para garantir que os planos de recuperação de liquidez possam ser imediatamente aplicados. Essas medidas operacionais incluem a detenção de garantias imediatamente disponíveis para financiamento pelo banco central. Isto inclui a detenção de garantias na moeda de outro Estado‐Membro, se necessário, ou na moeda de um país terceiro em que a instituição tenha posições em risco e, se necessário do ponto de vista operacional, no território de um Estado‐Membro de acolhimento ou de um país terceiro relativamente a cuja moeda tenha uma posição em risco.»;
16)
No artigo 110.o, é suprimido o n.o 2;
17)
O artigo 111.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o Determinação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada
1.
Caso a empresa‐mãe seja uma instituição de crédito‐mãe num Estado‐Membro ou uma instituição de crédito‐mãe na UE, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente que supervisiona aquela empresa‐mãe ou a instituição de crédito‐mãe na UE em base individual. Caso a empresa‐mãe seja uma empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro ou uma empresa de investimento‐mãe na UE e nenhuma das suas filiais seja uma instituição de crédito, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente que supervisiona essa empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro ou essa empresa de investimento‐mãe na EU em base individual. Caso a empresa‐mãe seja uma empresa de investimento‐mãe num Estado‐Membro ou uma empresa de investimento‐mãe na UE e pelo menos uma das suas filiais seja uma instituição de crédito, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente da instituição de crédito ou, se houver várias instituições de crédito, pela instituição de crédito cujo total do balanço tenha o valor mais elevado.
2.
Caso a empresa‐mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento seja uma companhia financeira‐mãe num Estado‐Membro, uma companhia financeira mista‐mãe num Estado‐Membro, uma companhia financeira‐mãe na UE ou uma companhia financeira mista‐mãe na UE, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente que supervisiona a instituição de crédito ou empresa de investimento em base individual.
3.
Caso duas ou mais instituições de crédito ou empresas de investimento autorizadas na União tenham a mesma companhia financeira‐mãe num Estado‐Membro, companhia financeira mista‐mãe num Estado‐Membro, companhia financeira‐mãe na UE ou companhia financeira mista‐mãe na UE, a supervisão em base consolidada é exercida:
a)
Pela autoridade competente da instituição de crédito se houver apenas uma instituição de crédito no grupo;
b)
Pela autoridade competente da instituição de crédito cujo total do balanço tenha o valor mais elevado, se houver várias instituições de crédito no grupo;
c)
Pela autoridade competente da empresa de investimento cujo total do balanço tenha o valor mais elevado, caso o grupo não inclua uma instituição de crédito.
4.
Caso seja exigida a consolidação nos termos do artigo 18.o, n.o 3, ou n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a supervisão em base consolidada é exercida pela autoridade competente da instituição de crédito cujo total do balanço tenha o valor mais elevado ou, caso o grupo não seja constituído por nenhuma instituição de crédito, pela autoridade competente da empresa de investimento cujo total do balanço tenha o valor mais elevado.
5.
Em derrogação do n.o 1, terceiro parágrafo, do n.o 3, alínea b), e do n.o 4, caso uma autoridade competente supervisione em base individual mais do que uma instituição de crédito num grupo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada é a autoridade competente que supervisiona em base individual uma ou mais instituições de crédito no grupo, se a soma total do balanço dessas instituições de crédito supervisionadas for superior à das instituições de crédito supervisionadas em base individual por qualquer outra autoridade competente. Em derrogação do n.o 3, alínea c), caso uma autoridade competente supervisione em base individual mais do que uma empresa de investimento num grupo, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada é a autoridade competente que supervisiona em base individual uma ou mais empresas de investimento do grupo cujo total do balanço agregado tenha o valor mais elevado.
6.
Em casos específicos, as autoridades competentes podem, de comum acordo, renunciar à aplicação dos critérios a que se referem os n.os 1, 3 e 4, e nomear uma autoridade competente distinta para exercer a supervisão em base consolidada, se a aplicação dos referidos critérios for inadequada atendendo às instituições de crédito ou às empresas de investimento em causa e à importância relativa das suas atividades nos Estados‐Membros em questão, ou à necessidade de assegurar a continuidade da supervisão em base consolidada pela mesma autoridade competente. Nesses casos, a instituição‐mãe na UE, a companhia financeira‐mãe na UE, a companhia financeira mista‐mãe na UE ou a instituição de crédito ou empresa de investimento cujo total do balanço tenha o valor mais elevado, consoante aplicável, tem o direito de ser ouvida antes de as autoridades competentes tomarem a decisão.
7.
As autoridades competentes notificam, sem demora, a Comissão e a EBA dos acordos abrangidos pelo n.o 6.»;
18)
No artigo 114.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«1.
Numa situação de emergência, nomeadamente uma situação descrita no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, ou uma situação de evolução negativa dos mercados, que coloque potencialmente em risco a liquidez do mercado e a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados‐Membros em que tenham sido autorizadas entidades de um grupo ou onde estejam estabelecidas sucursais significativas a que se refere o artigo 51.o, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada alerta logo que possível, sob reserva do título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2034, a EBA e as autoridades a que se referem o artigo 58.o, n.o 4, e o artigo 59.o e comunica‐lhes todas as informações essenciais à prossecução das respetivas atribuições. Essas obrigações aplicam‐se a todas as autoridades competentes.»;
19)
O artigo 116.o é alterado do seguinte modo:
a)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
As autoridades competentes que participam nos colégios de autoridades de supervisão e a EBA devem trabalhar em estreita cooperação. Os requisitos de confidencialidade definidos no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável,
►C1
no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2034 ◄ não obstam a que as autoridades competentes troquem informações confidenciais a nível dos colégios de autoridades de supervisão. O estabelecimento e funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão não afetam os direitos e responsabilidades das autoridades competentes decorrentes da presente diretiva e do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»;
b)
No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«6.
Podem participar nos colégios de autoridades de supervisão as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais de uma instituição‐mãe na UE, de uma companhia financeira‐mãe na UE ou de uma companhia financeira mista‐mãe na UE e as autoridades competentes de um Estado‐Membro de acolhimento onde estejam estabelecidas sucursais significativas a que se refere o artigo 51.o, bem como os bancos centrais do SEBC, se adequado, e as autoridades de supervisão de países terceiros, se adequado e sob reserva de requisitos de confidencialidade que sejam equivalentes, no entender de todas as autoridades competentes, aos requisitos previstos no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável,
►C1
no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2034 ◄ .»;
c)
No n.o 9, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«9.
Sob reserva dos requisitos de confidencialidade previstos no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável,
►C1
no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2034 ◄ , a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada informa a EBA das atividades do colégio de autoridades de supervisão, nomeadamente em situações de emergência, e comunica à EBA todas as informações que sejam particularmente relevantes para efeitos de convergência da supervisão.»;
20)
No artigo 125.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.
As informações recebidas no âmbito da supervisão em base consolidada e, em especial, as trocas de informações entre autoridades competentes previstas na presente diretiva estão sujeitas a requisitos de sigilo profissional no mínimo equivalentes aos previstos no artigo 53.o, n.o 1, da presente diretiva, no caso das instituições de crédito, ou no artigo 15.o da Diretiva (UE) 2019/2034.»;
21)
No artigo 128.o, é suprimido o quinto parágrafo;
22)
No artigo 129.o, são suprimidos os n.os 2, 3 e 4;
23)
No artigo 130.o, são suprimidos os n.os 2, 3 e 4;
24)
No artigo 143.o, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d)
Sem prejuízo do disposto no título VII, capítulo 1, secção II, da presente diretiva e, se aplicável, no título IV, capítulo 1, secção 2, da Diretiva (UE) 2019/2033, dados estatísticos agregados relativos aos aspetos fundamentais da aplicação do regime prudencial em cada Estado‐Membro, incluindo o número e a natureza das medidas de supervisão tomadas nos termos do artigo 102.o, n.o 1, alínea a), da presente diretiva, bem como das sanções administrativas impostas nos termos do artigo 65.o da presente diretiva.». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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