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+Artigo 64.o Alteração da Diretiva 2014/65/UE |
Artigo 64.o Alteração da Diretiva 2014/65/UEArtigo 64.o Alteração da Diretiva 2014/65/UE A Diretiva 2014/65/UE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 8.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c)
Deixar de satisfazer as condições em que foi concedida a autorização, tais como a conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *9 );
2)
O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Dotação inicial de capital Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes apenas concedem autorização se a empresa de investimento dispuser de capital inicial suficiente, de acordo com o previsto no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *10 ), tendo em conta a natureza do serviço ou atividade de investimento em causa.
3)
O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação: Artigo 41.o Concessão da autorização
«1.
A autoridade competente do Estado‐Membro em que a empresa do país terceiro tenha estabelecido ou tencione estabelecer a sua sucursal apenas concede a autorização caso se tenha certificado de que:
a)
Estão preenchidas as condições previstas no artigo 39.o; e
b)
A sucursal da empresa do país terceiro será capaz de cumprir o disposto nos n.os 2 e 3. A autoridade competente informa a empresa do país terceiro, no prazo de seis meses a contar da apresentação do pedido devidamente instruído, da recusa ou concessão da autorização.
2.
A sucursal da empresa de um país terceiro autorizada em conformidade com o n.o 1 dá cumprimento às obrigações previstas nos artigos 16.o a 20.o, 23.o, 24.o, 25.o e 27.o, no artigo 28.o, n.o 1, e nos artigos 30.o, 31.o e 32.o da presente diretiva e nos artigos 3.o a 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, bem como nas medidas adotadas por força dessas disposições, devendo estar sujeita à supervisão da autoridade competente do Estado‐Membro em que a autorização foi concedida. Os Estados‐Membros não impõem obrigações adicionais em matéria de organização e funcionamento da sucursal nos domínios abrangidos pela presente diretiva, nem tratam as sucursais de empresas de países terceiros de modo mais favorável do que as empresas da União. Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes notificam anualmente a ESMA da lista de sucursais de empresas de países terceiros que operam no seu território. A ESMA publica anualmente uma lista de sucursais de países terceiros que operam na União, com a indicação do nome da empresa do país terceiro à qual pertence a sucursal.
3.
A sucursal da empresa do país terceiro autorizada nos termos do n.o 1 comunica anualmente à autoridade competente a que se refere o n.o 2 as seguintes informações:
a)
A escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas pela sucursal nesse Estado‐Membro;
b)
Para as empresas de países terceiros que exerçam a atividade a que se refere o anexo I, secção A, ponto 3, as suas exposições mensais mínimas, médias e máximas sobre as contrapartes da UE;
c)
Para as empresas de países terceiros que prestem um ou ambos os serviços a que se refere o anexo I, secção A, ponto 6, o valor total dos instrumentos financeiros provenientes de contrapartes da UE objeto de tomada firme ou colocados com garantia nos 12 meses precedentes;
d)
O volume de negócios e o valor agregado dos ativos correspondentes aos serviços e atividades a que se refere a alínea a);
e)
Uma descrição pormenorizada dos mecanismos de proteção dos investidores à disposição dos clientes da sucursal, incluindo os direitos desses clientes resultantes do regime de indemnização dos investidores a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, alínea f);
f)
A sua política e disposições relativas à gestão de riscos aplicadas pela sucursal relativamente aos serviços e atividades a que se refere a alínea a);
g)
Os sistemas de governação, incluindo os titulares de funções essenciais para as atividades da sucursal;
h)
Qualquer outra informação que a autoridade competente considere necessária para permitir a monitorização exaustiva das atividades da sucursal.
4.
Mediante pedido, as autoridades competentes comunicam à ESMA as seguintes informações:
a)
Todas as autorizações para sucursais autorizadas nos termos do n.o 1 e quaisquer alterações subsequentes dessas autorizações;
b)
A escala e o âmbito dos serviços prestados e das atividades exercidas por uma sucursal autorizada no Estado‐Membro;
c)
O volume de negócios e o total dos ativos correspondentes aos serviços e atividades a que se refere a alínea b);
d)
A designação do grupo do país terceiro ao qual pertence uma sucursal autorizada.
5.
◄
As autoridades competentes a que se refere o n.o 2 do presente artigo, as autoridades competentes das entidades que façam parte do mesmo grupo a que pertencem as sucursais de empresas de países terceiros autorizadas nos termos do n.o 1, bem como a ESMA e a EBA, cooperam estreitamente a fim de assegurar que todas as atividades desse grupo na União estejam sujeitas a uma supervisão global, coerente e eficaz nos termos da presente diretiva, do Regulamento (UE) 575/2013, do Regulamento (UE) 575/2013, do Regulamento (UE) n.o 600/2014, do Regulamento (UE) 2019/2033, da Diretiva 2013/36/UE e da Diretiva (UE) 2019/2034.
6.
A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar o formato em que devem ser reportadas as informações a que se referem os n.os 3 e 4. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 26 de setembro de 2020. É delegado na Comissão o poder de completar a presente diretiva através da adoção das normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.»;
4)
O artigo 42.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 42.o Prestação de serviços por iniciativa exclusiva do cliente
1.
Os Estados‐Membros asseguram que, nos casos em que um cliente não profissional ou um cliente profissional, na aceção do anexo II, secção II, estabelecido ou situado na União, dê início, exclusivamente por iniciativa própria, à prestação de um serviço de investimento ou ao exercício de uma atividade de investimento por uma empresa de um país terceiro, o requisito de autorização ao abrigo do artigo 39.o não seja aplicável à prestação desse serviço ou ao exercício dessa atividade pela empresa de um país terceiro à referida pessoa, nem à relação específica que diz respeito à prestação desse serviço ou ao exercício dessa atividade. Sem prejuízo das relações intragrupo, caso uma empresa de um país terceiro, inclusive através de uma entidade que atue em seu nome ou que tenha uma relação estreita com essa empresa de um país terceiro ou com qualquer outra pessoa que atue em nome de tal entidade, angarie clientes ou potenciais clientes na União, o serviço não pode ser considerado um serviço prestado por iniciativa exclusiva do próprio cliente.
2.
A iniciativa tomada pelos clientes a que se refere o n.o 1 não autoriza a empresa de um país terceiro a negociar no mercado com esse cliente novas categorias de produtos ou serviços de investimento de outro modo que não seja através de uma sucursal, caso esta seja exigida pelo direito nacional.»;
5)
No artigo 49.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.
Os Estados‐Membros exigem que os mercados regulamentados adotem regimes de variação das ofertas de preços (tick) relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares, bem como em relação a qualquer outro instrumento financeiro para o qual sejam desenvolvidas normas técnicas nos termos do n.o 4. A aplicação da variação das ofertas de preços não obsta a que os mercados regulamentados efetuem o encontro de ordens de volume elevado no ponto médio dos preços correntes de compra e venda.»;
6)
No artigo 81.o, n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)
Para verificar se as condições que regem o acesso à atividade das empresas de investimento se encontram preenchidas e para facilitar o controlo das condições de exercício dessa atividade, dos procedimentos administrativos e contabilísticos e dos mecanismos de controlo interno;»;
7)
É aditado o seguinte artigo: «Artigo 95.o‐A Disposição transitória sobre a autorização das instituições de crédito a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 As autoridades competentes informam a autoridade competente a que se refere o artigo 8.o da Diretiva 2013/36/UE se os ativos totais previstos de uma empresa que tenha solicitado autorização nos termos do título II da presente diretiva antes de 25 de dezembro de 2019, a fim de exercer as atividades a que se refere o anexo I, secção A, pontos 3 e 6), forem iguais ou superiores a 30 mil milhões de EUR e notificam o requerente desse facto.». 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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