+TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 65.o Referências à Diretiva 2013/36/UE noutros atos jurídicos da União
---+Artigo 66.o Revisão
---+Artigo 67.o Transposição
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
---+Artigo 68.o Entrada em vigor
---+Artigo 69.o Destinatários
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TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 65.o Referências à Diretiva 2013/36/UE noutros atos jurídicos da União
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Artigo 65.o
Referências à Diretiva 2013/36/UE noutros atos jurídicos da União
Para efeitos de supervisão prudencial e de resolução das empresas de investimento, as referências à Diretiva 2013/36/UE noutros atos da União devem entender‐se como sendo feitas para a presente diretiva.
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Artigo 66.o Revisão
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Artigo 66.o
Até 26 de junho de 2024, a Comissão, em estreita cooperação com a EBA e a ESMA, apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa, sobre o seguinte:
a)
As disposições relativas à remuneração constantes da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033, bem como da Diretiva 2009/65/CE e Diretiva 2011/61/UE, com o objetivo de criar condições de concorrência equitativas para todas as empresas de investimento que operam na União, inclusive no que se refere à aplicação destas disposições;
b)
A adequação dos requisitos de reporte e divulgação de informações na presente diretiva e no Regulamento (UE) 2019/2033, tendo em conta o princípio da proporcionalidade;
c)
Uma avaliação, que tenha em conta o relatório da EBA a que se refere o artigo 35.o e a taxonomia sobre o financiamento sustentável, que determine se:
i)
os riscos associados a ESG devem ser tidos em conta no âmbito do governo interno das empresas de investimento;
ii)
os riscos associados a ESG devem ser tidos em conta na política de remuneração das empresas de investimento;
iii)
os riscos relativos a ESG devem ser tidos em conta no tratamento dos riscos; e
iv)
os riscos associados a ESG devem ser incluídos no processo de revisão e avaliação pelo supervisor.
d)
A eficácia dos acordos de partilha de informações nos termos da presente diretiva;
e)
A cooperação da União e dos Estados‐Membros com países terceiros na aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033;
f)
A aplicação da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2019/2033 às empresas de investimento com base na sua estrutura jurídica ou modelo de propriedade;
g)
A possibilidade de as empresas de investimento colocarem um risco de perturbação do sistema financeiro com consequências negativas graves para o sistema financeiro e para a economia real e os instrumentos macroprudenciais adequados para fazer face a esse risco e substituírem os requisitos do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), da presente diretiva;
h)
As condições nas quais as autoridades competentes podem aplicar às empresas de investimento, nos termos do artigo 5.o da presente diretiva, os requisitos do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
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Artigo 67.o Transposição
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Artigo 68.o Entrada em vigor
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Artigo 68.o
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
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Artigo 69.o Destinatários
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Artigo 69.o
Os destinatários da presente diretiva são os Estados‐Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
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