+Artigo 11.o Requisitos de fundos próprios
---+Artigo 11.o 1.
---+Artigo 11.o 2.
---+Artigo 11.o 3.
---+Artigo 11.o 4.
|
Artigo 11.o Requisitos de fundos próprios
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 11.o 1.
|
As empresas de investimento devem deter, em permanência, fundos próprios nos termos do artigo 9.o que ascendam no mínimo a D, sendo D definido como o mais elevado dos seguintes montantes:
a)
O seu requisito baseado nas despesas gerais fixas, calculado nos termos do artigo 13.o;
b)
O seu requisito de capital mínimo permanente, nos termos do artigo 14.o; ou
c)
O seu requisito do fator K, calculado nos termos do artigo 15.o.
|
|
Artigo 11.o 2.
|
Em derrogação do n. o 1, caso
►C2
uma empresa de investimento reúna as condições para ser considerada empresa de investimento de pequena dimensão e não interligada ◄ previstas no artigo 12. o, n. o 1, D é definido como o mais elevado dos montantes fixados no n. o 1, alíneas a) e b). |
|
Artigo 11.o 3.
|
Caso as autoridades competentes considerem que houve uma alteração significativa na atividade de uma empresa de investimento, podem sujeitar essa empresa de investimento a um requisito de capital diferente daquele a que se refere o presente artigo, nos termos do título IV, capítulo 2, secção 4, da Diretiva (UE) 2019/2034.
|
|
Artigo 11.o 4.
|
As empresas de investimento notificam as autoridades competentes logo que tenham conhecimento de que deixaram de satisfazer ou de que irão deixar de satisfazer os requisitos do presente artigo.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R2033
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|