Artigo 10.o Financiamento dos SGD

Artigo 10.o

Financiamento dos SGD

1.  Os Estados-Membros asseguram que os SGD disponham de mecanismos adequados para determinarem as suas responsabilidades potenciais. Os recursos financeiros à disposição dos SGD devem ser proporcionados em relação a essas responsabilidades.

Os SGD obtêm os recursos financeiros disponíveis através de contribuições a efetuar pelos seus membros pelo menos uma vez por ano, sem excluir financiamentos adicionais de outras fontes.

2.  Os Estados-Membros asseguram que, até 3 de julho de 2024, os recursos financeiros à disposição de um SGD atinjam pelo menos um nível-alvo de 0,8 % do montante dos depósitos cobertos dos seus membros. Se a capacidade de financiamento ficar aquém do nível-alvo, o pagamento das contribuições é retomado pelo menos até que o nível-alvo volte a ser atingido.

Se, depois de atingido pela primeira vez o nível-alvo, os recursos financeiros disponíveis forem reduzidos para menos de dois terços do nível-alvo, as contribuições regulares são fixadas num nível que permita que o nível-alvo seja atingido no prazo de seis anos.

As contribuições regulares devem ter devidamente em conta a fase do ciclo económico e o impacto que as contribuições pró-cíclicas podem ter aquando da fixação das contribuições anuais no contexto do presente artigo.

Os Estados-Membros podem prorrogar o prazo inicial a que se refere o primeiro parágrafo por quatro anos, no máximo, se os SGD tiverem efetuado desembolsos cumulativos superiores a 0,8 % dos depósitos cobertos.

3.  Os meios financeiros disponíveis a ter em conta para atingir o nível-alvo podem incluir compromissos de pagamento. A percentagem total de compromissos de pagamento não pode exceder 30 % do montante total dos recursos financeiros disponíveis obtidos nos termos do presente artigo.

A fim de assegurar uma aplicação harmonizada da presente diretiva, a EBA emite orientações sobre os compromissos de pagamento.

4.  Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem obter, para efeitos do cumprimento das obrigações nele previstas, os recursos financeiros disponíveis através de contribuições obrigatórias pagas por instituições de crédito a sistemas de contribuições obrigatórias criados pelos Estados-Membros no seu território para efeitos da cobertura dos custos relacionados com o risco sistémico, a insolvência e a resolução de instituições.

Os SGD têm direito a um montante igual ao montante dessas contribuições até ao nível-alvo a que se refere o n.o 2 do presente artigo, que o Estado-Membro disponibilizará imediatamente a esses SGD, a seu pedido, para ser utilizado exclusivamente para os fins previstos no artigo 11.o.

Os SGD só têm direito a esse montante se a autoridade competente os considerar incapazes de obter contribuições extraordinárias dos seus membros. Os SGD devem reembolsar esse montante através de contribuições dos seus membros nos termos do artigo 10.o, n.os 1 e 2.

5.  As contribuições para os mecanismos de financiamento da resolução ao abrigo do Título VII da Diretiva 2014/59/UE, incluindo os meios financeiros disponíveis que devem ser tidos em conta para atingir o nível-alvo dos mecanismos de financiamento da resolução ao abrigo do artigo 102.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, não entram em linha de conta para o nível-alvo.

6.  Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar, se tal for devidamente justificado e mediante aprovação da Comissão, um nível-alvo mínimo inferior ao nível-alvo especificado nesse número, desde que estejam reunidas as seguintes condições:

O nível-alvo reduzido não pode ser inferior a 0,5 % dos depósitos cobertos.

7.  Os recursos financeiros disponíveis dos SGD são investidos com baixo risco e de forma suficientemente diversificada.

8.  Se os recursos financeiros à disposição de um SGD não forem suficientes para reembolsar os depositantes em caso de indisponibilidade dos depósitos, os seus membros pagam contribuições extraordinárias não superiores a 0,5 % dos seus depósitos cobertos por ano civil. Em circunstâncias excecionais, e com a aprovação das autoridades competentes, os SGD podem solicitar contribuições mais elevadas.

A autoridade competente pode suspender, total ou parcialmente, o pagamento por uma instituição de contribuições extraordinárias ex post para o SGD se esse pagamento comprometer a liquidez ou a solvabilidade da instituição de crédito. Essa suspensão não pode ser concedida por um prazo superior a seis meses, mas pode ser prorrogada a pedido da instituição de crédito. As contribuições suspensas nos termos do presente parágrafo devem ser pagas quando o pagamento já não comprometer a liquidez ou a solvabilidade da instituição.

9.  Os Estados-Membros asseguram que os SGD disponham de fontes de financiamento alternativas adequadas que lhes permitam obter financiamento a curto prazo para satisfazer os direitos de crédito contra si próprios.

10.  Até 31 de março de cada ano, os Estados-Membros informam a EBA do montante dos depósitos cobertos no seu território e do montante dos recursos financeiros disponíveis dos seus SGD em 31 de dezembro do ano anterior.