Artigo 17.o Línguas

Artigo 17.o

Línguas

1.  A informação prevista nos artigos 13.o e 14.o será prestada na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem. Utilizar-se-á para esse efeito, um formulário em que figurará, em todas as línguas oficiais da UE, o título «Aviso de Reclamação de Créditos. Prazos Legais a Observar», ou, quando a legislação do Estado-Membro de origem preveja a apresentação das observações relativas aos créditos, «Aviso de Apresentação das Observações relativas a Créditos. Prazos Legais a Observar».

2.  Todos os credores que tenham o seu domicílio, a sua residência habitual ou a sua sede estatutária num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem podem reclamar os respectivos créditos, ou apresentar as observações relativas aos seus créditos, na língua ou numa das línguas oficiais desse outro Estado-Membro. Nesse caso, a reclamação dos créditos, ou a apresentação das observações sobre os seus créditos intitular-se-á Reclamação de Créditos ou Apresentação das Observações relativas aos Créditos na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de origem. Além disso, pode-lhes ser exigida uma tradução, nessa mesma língua, da reclamação dos créditos ou da apresentação das observações relativas aos créditos.