+Artigo 2.o 5

Artigo 2.o 5

5.   A presente diretiva não se aplica:

a)

À gestão dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, realizada por:

i)

uma instituição de crédito estabelecida na União,

ii)

um gestor de fundos de investimento alternativos autorizado ou registado nos termos da Diretiva 2011/61/UE ou uma sociedade gestora ou uma sociedade de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2009/65/CE, desde que a sociedade de investimento não tenha designado uma sociedade gestora ao abrigo da referida diretiva, em nome do fundo que gerem;

iii)

uma instituição que não seja uma instituição de crédito sujeita a supervisão por uma autoridade competente de um Estado-Membro, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2008/48/CE ou do artigo 35.o da Diretiva 2014/17/UE, quando exerce atividade nesse Estado-Membro;

b)

À gestão dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, que não foi celebrado por uma instituição de crédito estabelecida na União, salvo se os direitos do credor ao abrigo do contrato de crédito, ou o contrato de crédito propriamente dito, forem substituídos por um contrato de crédito celebrado por uma instituição de crédito;

c)

À aquisição dos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, por uma instituição de crédito estabelecida na União;

d)

Às transferências dos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito, ou do contrato de crédito propriamente dito, ocorridas antes da data mencionada no artigo 32.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

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