+Artigo 7.o 5

Artigo 7.o 5

5.   Os Estados-Membros asseguram que a requerente tenha o direito de interpor um recurso em tribunal nos casos em que as autoridades competentes no Estado-Membro de origem decidem recusar um pedido de autorização nos termos do artigo 5.o, n.o 3, e também se, no prazo estabelecido no n.o 4 do presente artigo, não for tomada qualquer decisão por parte das autoridades competentes relativamente ao pedido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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