+Artigo 7.o Procedimento de autorização dos gestores de créditos
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Artigo 7.o Procedimento de autorização dos gestores de créditos

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1

1.   Os Estados-Membros estabelecem um procedimento de autorização dos gestores de créditos que permita a uma requerente apresentar um pedido e fornecer todas as informações necessárias para que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem possam verificar se a requerente preenche todas as condições estabelecidas nas disposições nacionais de transposição do artigo 5.o, n.o 1, e, se for o caso, do artigo 6.o, n.o 2, alínea a).
Artigo 7.o 2

2.   O pedido de autorização dos gestores de créditos, referido no n.o 1, deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)

Elementos comprovativos do estatuto jurídico da requerente e uma cópia do seu ato de constituição e dos seus estatutos;

b)

O endereço da sede da requerente ou da sua sede estatutária;

c)

A identidade dos membros do órgão de direção ou de administração da requerente e das pessoas que detêm participações qualificadas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

d)

Elementos comprovativos de que a requerente preenche as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c);

e)

Elementos comprovativos de que as pessoas que detêm participações qualificadas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 preenchem as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), da presente diretiva;

f)

Elementos comprovativos dos sistemas de governação e dos mecanismos de controlo interno referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea e);

g)

Elementos comprovativos da política referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea f);

h)

Elementos comprovativos dos procedimentos internos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea g);

i)

Elementos comprovativos dos procedimentos referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea h);

j)

Se for o caso, elementos comprovativos da existência de uma conta separada numa instituição de crédito, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea a);

k)

Quaisquer acordos de subcontratação conforme referido no artigo 12.o, n.o 1.
Artigo 7.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes de um Estado-Membro de origem avaliem, no prazo de 45 dias a contar da data de receção do pedido de autorização, se o pedido está completo.
Artigo 7.o 4

4.   Os Estados-Membros asseguram que, no prazo de 90 dias a contar da data de receção de um pedido completo ou, se o pedido for considerado incompleto, da receção das informações exigidas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem notifiquem a requerente sobre se concedem ou recusam a autorização, fundamentando a sua recusa.
Artigo 7.o 5

5.   Os Estados-Membros asseguram que a requerente tenha o direito de interpor um recurso em tribunal nos casos em que as autoridades competentes no Estado-Membro de origem decidem recusar um pedido de autorização nos termos do artigo 5.o, n.o 3, e também se, no prazo estabelecido no n.o 4 do presente artigo, não for tomada qualquer decisão por parte das autoridades competentes relativamente ao pedido.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

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