Artigo 12.o 1

a)

Celebração de um acordo de subcontratação, por escrito, entre o gestor de créditos e o prestador de serviços de gestão de créditos, nos termos do qual o prestador de serviços de gestão de créditos fica obrigado a cumprir as normas jurídicas aplicáveis, nomeadamente as normas nacionais de transposição da presente diretiva, e o direito nacional ou da União pertinente aplicável aos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito ou ao contrato de crédito propriamente dito;

b)

É proibida a subcontratação simultânea de todas as atividades de gestão de créditos a um prestador de serviços de gestão de créditos;

c)

A relação contratual entre o gestor de créditos e o adquirente de créditos e as obrigações do gestor de créditos para com o adquirente de créditos ou os devedores não são alteradas pelo acordo de subcontratação com o prestador de serviços de gestão de créditos;

d)

A conformidade de um gestor de créditos com os requisitos em que assenta a sua autorização, tal como estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, não é afetada pela subcontratação de algumas das suas atividades de gestão de créditos;

e)

A subcontratação ao prestador de serviços de gestão de créditos não impede a supervisão por parte das autoridades competentes de um gestor de créditos nos termos dos artigos 14.o e 21.o;

f)

O gestor de créditos tem acesso direto a todas as informações relevantes relativas às atividades de gestão de créditos subcontratadas ao prestador de serviços de gestão de crédito;

g)

Após a cessação do acordo de subcontratação, o gestor de créditos dispõe dos conhecimentos especializados e dos recursos que lhe permitem desenvolver as atividades de gestão de créditos subcontratadas.