+Artigo 13.o 3
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Artigo 13.o 3
3. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem, no prazo de 45 dias a contar da sua receção, comunicar todas as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, que devem acusar sem demora a respetiva receção. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam subsequentemente o gestor de créditos da data em que as informações foram comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e da data em que estas autoridades competentes acusaram a receção das informações. As autoridades competentes do Estado-Membro de origem comunicam igualmente todas as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro em que o crédito foi concedido, quando diferente do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
- EULAW -
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