9. As autoridades competentes devem incluir na sua lista ou registo, em conformidade com o artigo …

As autoridades competentes devem incluir na sua lista ou registo, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2021/2167, para cada gestor de créditos, as seguintes informações:

• a. Identificador de Entidade Jurídica (LEI) (a deixar em branco se o gestor de créditos não tiver um LEI);
• b. Número de identificação nacional único atribuído pela autoridade competente do Estado-Membro de origem;
• c. Denominação jurídica, incluindo a forma jurídica da empresa, e a denominação comercial, se esta for diferente da denominação jurídica. Sempre que a denominação jurídica ou comercial original não seja constituída por caracteres latinos, a lista ou registo deve incluir igualmente a versão em caracteres latinos;
• d. Endereço da sede do gestor de créditos ou da sua sede estatutária no Estado-Membro de origem, incluindo:
• i. País
• ii. Localidade/cidade
• iii. Código postal
• iv. Rua
• v. Número
• e. Se um gestor de créditos autorizado num Estado-Membro tiver estabelecido uma sucursal noutro Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva (UE) 2021/2167, a lista ou o registo da autoridade competente desse Estado-Membro de acolhimento deve incluir o endereço dessa sucursal, incluindo todos os seguintes elementos:
• i. País
• ii. Localidade/cidade
• iii. Código postal
• iv. Rua
• v. Número
• f. Dados de contacto do gestor de créditos relevantes para o Estado-Membro em que a lista ou o registo é mantido (indicar pelo menos um, várias menções possíveis):
• i. Endereço de correio eletrónico
• ii. Formulário Web
• iii. Endereço postal
• iv. Número de telefone;
• g. Dados de contacto para a gestão de reclamações dos consumidores relevantes para o Estado-Membro onde é mantida a lista ou o registo, relativamente aos quais o gestor de créditos estabeleceu um procedimento em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2021/2167 (indicar pelo menos um, várias menções possíveis):
• i. Endereço de correio eletrónico
• ii. Formulário Web
• iii. Endereço postal
• iv. Número de telefone;
• h. Estado-Membro de origem no qual o gestor de créditos tenha sido autorizado;
• i. Estado da autorização («válida» ou «revogada») para exercer atividades de gestão de créditos, incluindo a primeira data registada da autorização e a data da revogação da autorização (se aplicável). Se um gestor de créditos tiver sido reautorizado, deve também ser incluída a primeira data da autorização atualmente válida;
• j. Estado da autorização ("autorizado", "proibido para este gestor de créditos" ou "proibido para todos os gestores de créditos sediados em [nome do Estado-Membro]") para receber e deter fundos dos devedores em conformidade com o artigo 6.º da Diretiva (UE) 2021/2167, incluindo a primeira data de autorização registada e a data de revogação da autorização (se aplicável) desse serviço. Por defeito, o estado da autorização do Estado-Membro de origem deve ser indicado na lista ou no registo do Estado-Membro de acolhimento, a menos que se aplique uma proibição geral no Estado-Membro de acolhimento, caso em que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve indicar " proibido para todos os gestores de créditos que prestam serviços em [nome do Estado-Membro]" para todos os gestores de créditos na sua lista ou registo, independentemente do estado da autorização no Estado-Membro de origem. Se um gestor de créditos tiver sido reautorizado a receber e deter fundos, deve também ser incluída a primeira data da autorização atualmente válida;
• k. Lista dos Estados-Membros de acolhimento relativamente aos quais o gestor de créditos notificou a autoridade competente do Estado-Membro de origem de que tenciona prestar atividades de gestão de créditos e essa autoridade competente enviou uma notificação em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2021/2167 à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento (a preencher apenas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem); e
• l. Data em que o gestor de créditos pode começar a prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento nos termos do artigo 13.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2021/2167 e, se aplicável, data em que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento recebeu a notificação da autoridade competente do Estado-Membro de origem de que
• o gestor de crédito já não tenciona prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento (a preencher apenas pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento).

1. Visão geral

1.1 Referências

• Artigo 9.o 1
• Artigo 13.o Liberdade de prestação de serviços de gestão de créditos num Estado-Membro de acolhimento
• Artigo 24.o 1
• Artigo 6.o Autorização para deter fundos
• Artigo 13.o 3
• Artigo 13.o 5

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• EBA -

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