+Artigo 13.o 5

Artigo 13.o 5

5.   Os Estados-Membros asseguram que o gestor de créditos possa começar a prestar serviços no Estado-Membro de acolhimento a contar de uma das seguintes datas, consoante a que ocorrer primeiro:

a)

A receção da comunicação das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que acusam a receção da comunicação referida no n.o 3;

b)

Na ausência de qualquer receção da comunicação referida na alínea a) do presente número, decorridos dois meses a contar da data da apresentação de todas as informações referidas no n.o 2 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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