+Artigo 14.o 11

Artigo 14.o 11

11.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem comuniquem as informações relativas a quaisquer processos administrativos ou de outro tipo iniciados em relação às provas fornecidas pelo Estado-Membro de acolhimento, ou quaisquer sanções administrativas e medidas corretivas tomadas contra o gestor de créditos ou a uma decisão fundamentada sobre o motivo pelo qual não foram tomadas quaisquer medidas, às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento que enviaram essas provas, o mais tardar dois meses após a data do pedido referido no n.o 9. Se for iniciado um processo, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar regularmente as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento acerca do respetivo estado.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.