+Artigo 15.o 2

Artigo 15.o 2

2.   Os Estados-Membros exigem, numa base semestral, que as instituições de crédito que transfiram para um adquirente de créditos os direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou o contrato de crédito não produtivo propriamente dito, informem as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, designadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, da presente diretiva e as autoridades competentes referidas no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento e do Conselho (22) sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

a)

O identificador de entidade jurídica (LEI) do adquirente de créditos ou, se for o caso, do representante designado nos termos do artigo 19.o, ou, caso este identificador não exista:

i)

a identidade do adquirente de créditos ou dos membros do órgão de direção ou de administração do adquirente de créditos e das pessoas que nele detêm participações qualificadas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 36, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; assim como,

ii)

o endereço do adquirente de créditos e, se for o caso, do seu representante designado nos termos do artigo 19.o;

b)

O saldo total em dívida dos direitos do credor ao abrigo dos contratos de crédito não produtivo ou dos contratos de crédito não produtivo transferidos;

c)

O número e valor dos direitos dos credores ao abrigo dos contratos de crédito não produtivo, ou dos contratos de crédito não produtivo, transferidos;

d)

Se a transferência inclui os direitos do credor ao abrigo de contratos de crédito não produtivo, ou os contratos de crédito não produtivo propriamente ditos, celebrados com consumidores e, se for o caso, o tipo de ativos que garantem os contratos de crédito não produtivo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

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