+Artigo 17.o 1

Artigo 17.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que:

a)

Um adquirente de créditos que resida na União, ou que tenha a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede na União, nomeia uma entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), ou um gestor de créditos para exercer atividades de gestão de créditos no que respeita aos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou ao contrato de crédito não produtivo propriamente dito, celebrado com consumidores;

b)

Caso um adquirente de créditos não resida na União, ou não tenha a sua sede estatutária ou, se ao abrigo do direito nacional que lhe é aplicável não dispuser de uma sede estatutária, a sua sede na União, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, n.o 1, nomeia uma entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), ou um gestor de créditos, exceto nos casos em que o representante seja ele próprio uma entidade referida no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i) ou iii), ou um gestor de créditos, para exercer atividades de gestão de créditos no que respeita aos direitos de um credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou ao próprio contrato de crédito não produtivo, celebrado com:

i)

pessoas singulares, incluindo consumidores e trabalhadores independentes,

ii)

microempresas, pequenas e médias empresas (PME), tal como definidas no artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (23).

Os Estados-Membros de acolhimento podem alargar o requisito previsto no primeiro parágrafo por forma a abranger outros contratos de crédito.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

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