Artigo 20.o Transferência dos direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou do contrato de crédito não produtivo propriamente dito, por um adquirente de créditos e comunicação às autoridades competentes

1.   Os Estados-Membros exigem que um adquirente de créditos ou, se aplicável, o seu representante designado nos termos do artigo 19.o, que transfira os direitos do credor ao abrigo de um contrato de crédito não produtivo, ou o contrato de crédito não produtivo propriamente dito, indique semestralmente às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem o identificador de entidade jurídica (LEI) do novo adquirente de créditos e, se aplicável, do seu representante designado nos termos do artigo 19.o ou, caso esse identificador não exista, os seguintes elementos:

Além disso, o adquirente de créditos ou o seu representante deve informar as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem sobre, pelo menos, o seguinte:

2.   As autoridades competentes referidas no n.o 1 podem exigir aos adquirentes de créditos ou, se aplicável, aos seus representantes designados nos termos do artigo 19.o, que prestem trimestralmente as informações referidas nesse número sempre que o considerem necessário, nomeadamente para controlar melhor um elevado número de transferências que possam ocorrer durante um período de crise.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes referidas nos n.os 1 e 2 transmitem sem demora injustificada as informações recebidas nos termos desses números às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do novo adquirente de créditos.