+Artigo 24.o Reclamações
---+Artigo 24.o 1
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Artigo 24.o Reclamações

1. Visão geral

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Artigo 24.o 1

1.   Os Estados-Membros asseguram que os gestores de créditos estabeleçam e mantenham procedimentos eficazes e transparentes para o tratamento das reclamações dos devedores.
Artigo 24.o 2

2.   Os Estados-Membros asseguram que o tratamento das reclamações dos devedores por parte dos gestores de créditos seja gratuito e que estes registem as reclamações e as medidas adotadas para lhes dar resposta.
Artigo 24.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes estabeleçam e publiquem um procedimento para o tratamento das reclamações dos devedores relativas a adquirentes de crédito, gestores de crédito e prestadores de serviços de gestão de créditos e asseguram que essas reclamações sejam tratadas prontamente quando recebidas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.