+TÍTULO V SALVAGUARDAS E DEVER DE COOPERAÇÃO
---+Artigo 24.o Reclamações
------+Artigo 24.o 1
------+Artigo 24.o 2
------+Artigo 24.o 3
---+Artigo 25.o Proteção dos dados pessoais
---+Artigo 26.o Cooperação entre as autoridades competentes
------+Artigo 26.o 1
------+Artigo 26.o 2
------+Artigo 26.o 3
------+Artigo 26.o 4
------+Artigo 26.o 5
------+Artigo 26.o 6

TÍTULO V SALVAGUARDAS E DEVER DE COOPERAÇÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o Reclamações
Artigo 25.o Proteção dos dados pessoais	Artigo 25.o Proteção dos dados pessoais O tratamento dos dados pessoais para efeitos da presente diretiva deve ser efetuado nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.
Artigo 26.o Cooperação entre as autoridades competentes

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
EULAW -
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