+Artigo 26.o 3

Artigo 26.o 3

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes que recebam informações confidenciais no exercício das suas funções e deveres ao abrigo da presente diretiva utilizem essas informações apenas no âmbito dessas mesmas funções e deveres ao abrigo das disposições nacionais de transposição da presente diretiva. O intercâmbio de informações entre as autoridades competentes está sujeito à obrigação de sigilo profissional referida no artigo 76.o da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24).

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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