+Artigo 28.o 2)

Artigo 28.o 2)

O artigo 28.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Os Estados-Membros exigem que os mutuantes disponham de políticas e procedimentos adequados para que possam, quando apropriado, envidar esforços no sentido de agirem com ponderação adequada antes de ser instaurado um processo de execução. Tais medidas de reestruturação de créditos devem ter nomeadamente em conta a situação em que se encontra o consumidor e podem consistir, entre outras possibilidades, no seguinte:

a)

O refinanciamento total ou parcial do contrato de crédito;

b)

Uma alteração dos termos e condições vigentes do contrato de crédito, que poderá prever, entre outros:

i)

a extensão do prazo do contrato de crédito,

ii)

a alteração do tipo de contrato de crédito,

iii)

o diferimento do pagamento da totalidade ou de parte do reembolso da prestação por um determinado período,

iv)

a alteração da taxa de juros,

v)

a suspensão temporária do pagamento de prestações,

vi)

reembolsos parciais,

vii)

a conversão de moeda,

viii)

o perdão parcial e a consolidação da dívida.»;

b)

É inserido o seguinte número:

«1-A.   A lista de possíveis medidas de reestruturação de créditos prevista no n.o 1, alínea b), é aplicável sem prejuízo das normas estabelecidas no direito nacional e não exige que os Estados-Membros prevejam todas essas medidas no direito nacional.»;

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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