+Artigo 31.o Cláusula de reexame
---+Artigo 31.o a)
---+Artigo 31.o b)
---+Artigo 31.o c)
---+Artigo 31.o 2
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Artigo 31.o Cláusula de reexame
Sem prejuízo das prerrogativas legislativas do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 29 de dezembro de 2023, um relatório sobre:
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 31.o a)
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A adequação do regime regulatório no que diz respeito à eventual introdução de limites máximos para os encargos devidos em caso de incumprimento aplicáveis aos contratos de crédito celebrados com:
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i)
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pessoas singulares para fins relacionados com a atividade comercial, empresarial ou profissional dessas pessoas singulares,
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ii)
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PME, tal como definidas no artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE,
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iii)
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qualquer devedor, desde que o crédito seja garantido por uma pessoa singular ou por ativos ou bens pertencentes a essa pessoa singular;
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Artigo 31.o b)
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Os aspetos relevantes dos contratos de crédito, nomeadamente eventuais medidas de reestruturação de créditos, que tenham sido celebrados com:
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i)
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pessoas singulares para fins relacionados com a atividade comercial, empresarial ou profissional dessas pessoas singulares,
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ii)
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PME, tal como definidas no artigo 2.o do anexo da Recomendação 2003/361/CE,
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iii)
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qualquer devedor, desde que o crédito seja garantido por uma pessoa singular ou por ativos ou bens pertencentes a essa pessoa singular;
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Artigo 31.o c)
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A necessidade e a viabilidade de elaborar normas técnicas de execução ou de regulamentação ou de outros meios adequados para a introdução de formatos comuns para as comunicações aos devedores nos termos do artigo 10.o, n.o 2, e para as medidas de reestruturação de créditos.
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Artigo 31.o 2
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Quando apropriado, o relatório a que se refere o parágrafo anterior é acompanhado de uma proposta legislativa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 08.12.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021L2167
- EULAW -
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