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+Artigo 2.o Definições |
Artigo 2.o DefiniçõesArtigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)
«Titularização», uma operação ou mecanismo através do qual o risco de crédito associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco é dividido em tranches, e que apresenta todas as seguintes características:
a)
Os pagamentos relativos à operação ou ao mecanismo dependem dos resultados obtidos pela posição ou pelo conjunto de posições em risco;
b)
A subordinação das tranches determina a distribuição das perdas durante o período de vigência da operação ou do mecanismo;
c)
A operação ou mecanismo não cria posições em risco que possuam todas as características enumeradas no artigo 147.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
2)
«Entidade com objeto específico de titularização» ou «EOET», uma sociedade, trust ou outra entidade, que não seja um cedente nem um patrocinador, criada com o objetivo de realizar uma ou várias operações de titularização, cujas atividades estejam limitadas à realização desse objetivo e cuja estrutura se destine a isolar as obrigações da EOET das do cedente;
3)
«Cedente», uma entidade que:
a)
Por si própria ou através de entidades relacionadas, participou direta ou indiretamente no acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização; ou
b)
Adquire as posições em risco de um terceiro por conta própria e, subsequentemente, procede à sua titularização;
4)
«Retitularização», a titularização em que pelo menos uma das posições em risco subjacentes é uma posição de titularização;
5)
«Patrocinador», uma instituição de crédito, localizada ou não na União, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou uma empresa de investimento tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE, distinta do cedente, e que:
a)
Estabelece e gere um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras, ou
b)
Estabelece um programa de papel comercial garantido por ativos ou outra titularização, no âmbito do qual adquire posições em risco a entidades terceiras e delega a gestão ativa diária da carteira que essa titularização envolve numa entidade autorizada para o desempenho de tal atividade nos termos da Diretiva 2009/65/CE, da Diretiva 2011/61/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;
6)
«Tranche», um segmento do risco de crédito, estabelecido contratualmente, associado a uma posição ou a um conjunto de posições em risco, em que a posição nesse segmento implica um risco de perda de crédito superior ou inferior a uma posição de igual montante noutro segmento, sem considerar qualquer proteção creditícia prestada por terceiros diretamente aos detentores de posições nesse segmento ou noutros segmentos;
7)
«Programa de papel comercial garantido por ativos» ou «programa ABCP», um programa de titularização cujos valores mobiliários emitidos consistem principalmente em papel comercial garantido por ativos com um prazo de vencimento inicial não superior a um ano;
8)
«Operação de papel comercial garantido por ativos» ou «operação ABCP», uma titularização inserida num programa ABCP;
9)
«Titularização tradicional», uma titularização que implica a transferência do interesse económico das posições em risco titularizadas através da transferência da propriedade de tais posições pelo cedente para uma EOET ou através de subparticipações por parte de uma EOET, caso os valores mobiliários emitidos não constituam obrigações de pagamento do cedente;
10)
«Titularização sintética», uma titularização em que a transferência do risco é obtida pela utilização de derivados de crédito ou garantias e em que as posições em risco objeto de titularização continuam a ser assumidas pelo cedente;
11)
«Investidor», uma pessoa singular ou coletiva que detém uma posição de titularização;
12)
«Investidor institucional», um investidor que seja um dos investidores seguintes:
a)
Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE;
b)
Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, n.o 4, da Diretiva 2009/138/CE;
c)
Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais abrangida pelo âmbito da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) nos termos do artigo 2.o dessa diretiva, a menos que um Estado-Membro tenha optado pela não aplicação, total ou parcial, da referida diretiva a essa instituição, nos termos do artigo 5.o da mesma; ou uma entidade gestora de investimentos ou entidade autorizada designadas por uma instituição de realização de planos de pensões profissionais nos termos do artigo 32.o da Diretiva (UE) 2016/2341;
d)
Os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA), na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, que gerem e/ou comercializam fundos de investimento alternativo na União;
e)
Uma sociedade gestora de organismos de investimento coletivo em valores imobiliários (OICVM), na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE;
f)
Um OICVM gerido internamente, que seja uma sociedade de investimento autorizada nos termos da Diretiva 2009/65/CE e que não tenha designado uma sociedade gestora autorizada ao abrigo dessa diretiva para a sua gestão;
g)
Uma instituição de crédito, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos do referido regulamento, ou uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, do referido regulamento;
13)
«Gestor de créditos», uma entidade que gere, numa base diária, um conjunto de montantes a receber adquiridos ou os riscos de crédito subjacentes;
14)
«Facilidade de liquidez», a posição de titularização decorrente de um acordo contratual de financiamento com o objetivo de assegurar a regularidade dos fluxos de caixa destinados aos investidores;
15)
«Posição em risco renovável», uma posição na qual são permitidas flutuações dos saldos pendentes dos mutuários, com base nas suas decisões quanto à utilização e reembolso dos empréstimos, até um limite autorizado;
16)
«Titularização renovável», uma titularização cuja própria estrutura é renovável por aditamentos ou retiradas de posições em risco ao conjunto das posições, independentemente de as posições em risco serem ou não renováveis;
17)
«Cláusula de amortização antecipada», uma cláusula contratual nas titularizações de posições em risco renováveis ou nas titularizações renováveis que exige, em caso de ocorrência de determinados eventos, que as posições de titularização dos investidores sejam resgatadas antes do prazo de vencimento inicialmente previsto para essas posições;
18)
«Tranche de primeiras perdas», a tranche mais subordinada numa titularização, que é a primeira a suportar as perdas incorridas nas posições em risco titularizadas e oferece, assim, proteção às tranches de segundas perdas e, se for o caso, às tranches hierarquicamente mais elevadas;
19)
«Posição de titularização», uma posição em risco sobre uma titularização;
20)
«Mutuante inicial», a entidade que, por si própria ou através de entidades relacionadas, celebrou direta ou indiretamente o acordo inicial que fixou as obrigações, efetivas ou potenciais, do devedor ou potencial devedor que deram origem às posições em risco objeto de titularização;
21)
«Programa ABCP inteiramente apoiado», um programa ABCP, apoiado direta e integralmente pelo seu patrocinador, proporcionando às EOET uma ou mais facilidades de liquidez que cubram, pelo menos, todos os seguintes elementos:
a)
Todos os riscos de liquidez e de crédito do programa ABCP;
b)
Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização;
c)
Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP, se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;
22)
«Operação ABCP inteiramente apoiada», uma operação ABCP apoiada por uma facilidade de liquidez, a nível da operação ou a nível do programa ABCP, que cubra, pelo menos, todos os seguintes elementos:
a)
Todos os riscos de liquidez e de crédito da operação ABCP;
b)
Quaisquer riscos significativos de redução dos montantes a receber das posições em risco objeto de titularização na operação ABCP;
c)
Quaisquer outros custos a nível da operação ABCP e do programa ABCP se necessários para garantir ao investidor o pagamento integral de qualquer montante nos termos da operação ABCP;
23)
«Repositório de titularizações», uma pessoa coletiva que recolhe e conserva centralmente os dados respeitantes a titularizações. Para efeitos do artigo 10.o do presente regulamento, as referências a «repositório de transações» nos artigos 61.o, 64.o, 65.o, 66.o, 73.o, 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem entender-se como referências a «repositório de titularizações»;
24)
«Exposição não produtiva» ou «NPE», uma exposição que preencha qualquer uma das condições estabelecidas no artigo 47.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
25)
«Titularização de NPE», uma titularização garantida por um conjunto de exposições não produtivas, cujo valor nominal representa não menos de 90% do valor nominal da totalidade do conjunto no momento da originação e em qualquer data ulterior em que ativos sejam acrescentados ou retirados do conjunto subjacente, devido a uma reposição, a uma reestruturação ou a qualquer outro motivo relevante;
26)
«Acordo de proteção de crédito», um acordo celebrado entre o cedente e o investidor com vista a transferir o risco de crédito de posições em risco titularizadas do cedente para o investidor com recurso a derivados de crédito ou garantias, pelo qual o cedente se compromete a pagar um montante, designado prémio de proteção de crédito, ao investidor e o investidor se compromete a efetuar um pagamento de proteção de crédito ao cedente caso ocorra um dos eventos de crédito definidos contratualmente;
27)
«Prémio de proteção de crédito», o montante que o cedente se comprometeu a pagar ao investidor, nos termos do acordo de proteção de crédito, pela proteção creditícia prometida pelo investidor;
28)
«Pagamento de proteção de crédito», o montante que o investidor se comprometeu a pagar ao cedente nos termos do acordo de proteção de crédito, caso ocorra um evento de crédito contratualmente definido no acordo de proteção de crédito;
29)
«Spread em excesso sintético», o montante que, de acordo com a documentação de uma titularização sintética, é contratualmente designado pelo cedente a fim de cobrir perdas das posições em risco titularizadas que possam ocorrer antes da data do vencimento da operação;
30)
«Fatores de sustentabilidade», fatores de sustentabilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 24, do Regulamento (UE) n.o 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );
31)
«Desconto no preço de compra não reembolsável», a diferença entre o saldo pendente das posições em risco no conjunto subjacente e o preço a que essas posições em risco são vendidas pelo cedente à EOET, quando nem o cedente nem o mutuante inicial são reembolsados por essa diferença. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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