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+Artigo 4.o Requisitos das EOET |
Artigo 4.o Requisitos das EOETArtigo 4.o Requisitos das EOET As EOET não devem estar estabelecidas num país terceiro ao qual seja aplicável qualquer das condições seguintes:
a)
O país terceiro consta da lista de países terceiros de risco elevado com deficiências estratégicas no seu regime de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );
a-A)
O país terceiro consta do anexo I ou do anexo II da lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais;
b)
O país terceiro não assinou qualquer acordo com um Estado-Membro para assegurar que tal país terceiro respeita inteiramente as normas estabelecidas no artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre o Rendimento e o Património ou no Modelo de Acordo da OCDE sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, e que garante um intercâmbio efetivo de informações em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;
c)
É aditado o seguinte parágrafo: No caso de uma EOET estabelecida, após 9 de abril de 2021, numa das jurisdições mencionadas no anexo II devido à aplicação de um regime fiscal prejudicial, o investidor deve notificar o investimento em valores mobiliários emitidos por essa EOET às autoridades fiscais competentes do Estado-Membro em que o investidor tem a sua residência fiscal. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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