Artigo 13.o Notificação das decisões da ESMA em matéria de registo ou de extensão do registo

Notificação das decisões da ESMA em matéria de registo ou de extensão do registo

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	Sempre que adotar uma decisão nos termos referidos no artigo 12.o ou cancelar um registo nos termos referidos no artigo 15.o, n.o 1, a ESMA notifica o repositório de titularizações no prazo de cinco dias úteis, fundamentando devidamente a decisão tomada. A ESMA notifica da sua decisão, sem demora injustificada, a autoridade competente a que se refere o artigo 11.o, n.o 1.
Artigo 13.o 2.	A ESMA comunica à Comissão, sem demora injustificada, todas as decisões tomadas nos termos do n.o 1.
Artigo 13.o 3.	A ESMA publica no seu sítio Web uma lista dos repositórios de titularizações registados nos termos do presente regulamento. Essa lista é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão nos termos do n.o 1.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
EULAW -
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