+Artigo 17.o Disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de titularizações
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Artigo 17.o Disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de titularizações

Disponibilidade dos dados conservados nos repositórios de titularizações

1. Visão geral

,
Artigo 17.o 1.

Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 2, os repositórios de titularizações recolhem e conservam os elementos relativos à titularização. Dão gratuitamente acesso direto e imediato a todas as entidades a seguir enumeradas para que possam cumprir as respetivas responsabilidades, mandatos e obrigações:

a) 

À ESMA;

b) 

À EBA;

c) 

À EIOPA;

d) 

Ao ESRB;

e) 

Aos membros relevantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo o Banco Central Europeu (BCE) no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

f) 

Às autoridades relevantes com responsabilidades e mandatos no domínio da supervisão das operações, dos mercados, dos participantes e dos ativos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento;

g) 

Às autoridades de resolução designadas ao abrigo do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 11 );

h) 

Ao Conselho Único de Resolução criado pelo Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 );

i) 

Às autoridades a que se refere o artigo 29.o;

j) 

Aos investidores e potenciais investidores.
Artigo 17.o 2.

A ESMA, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA e tendo em conta as necessidades das entidades referidas no n.o 1, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem:

a) 

Os elementos da titularização a que se refere o n.o 1 que o cedente, o patrocinador ou a EOET devem apresentar para cumprir as respetivas obrigações nos termos do artigo 7.o, n.o 1;

b) 

As normas operacionais necessárias para permitir, de forma atempada, estruturada e exaustiva:

i) 

a recolha de dados pelos repositórios de titularizações, e

ii) 

a agregação e comparação de dados entre repositórios de titularizações;

c) 

Os elementos de informação a que devem ter acesso as entidades a que se refere o n.o 1, tendo em conta o respetivo mandato e as suas necessidades específicas;

d) 

Os termos e condições em que as entidades a que se refere o n.o 1 devem ter acesso direto e imediato aos dados conservados em repositórios de titularizações.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 17.o 3.
A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do n.o 2, a ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e com a EIOPA, projetos de normas técnicas de execução que especifiquem os modelos padronizados através dos quais o cedente, o patrocinador ou a EOET fornecem informação ao repositório de titularização, tendo em conta as soluções desenvolvidas pelos responsáveis pela recolha de dados de titularização existentes.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

É conferida à Comissão a competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

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