+Artigo 24.o Requisitos relativos à operação
---+Artigo 24.o 1.
---+Artigo 24.o 2.
---+Artigo 24.o 3.
---+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 24.o 5.
---+Artigo 24.o 6.
---+Artigo 24.o 7.
---+Artigo 24.o 8.
---+Artigo 24.o 9.
---+Artigo 24.o 10.
---+Artigo 24.o 11.
---+Artigo 24.o 12.
---+Artigo 24.o 13.
---+Artigo 24.o 14.
---+Artigo 24.o 15.
---+Artigo 24.o 16.
---+Artigo 24.o 17.
---+Artigo 24.o 18.
---+Artigo 24.o 19.
---+Artigo 24.o 20.
---+Artigo 24.o 21.

Artigo 24.o Requisitos relativos à operação

Requisitos relativos à operação

1. Visão geral

,
Artigo 24.o 1.
O direito às posições em risco subjacentes é adquirido pela EOET por meio de uma venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade, ou transferência com o mesmo efeito jurídico, que seja oponível ao vendedor ou a terceiros. A transferência do direito para a EOET não fica sujeita a cláusulas de restituição (clawback) gravosas em caso de insolvência do vendedor.
Artigo 24.o 2.

Para efeitos do n.o 1, constituem cláusulas de restituição gravosas qualquer uma das seguintes:

a) 

Cláusulas que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário do vendedor exclusivamente com base no facto de a venda ter sido concluída num determinado período antes da declaração de insolvência do vendedor;

b) 

Cláusulas em que a EOET só possa impedir a anulação a que se refere a alínea a) se puder provar que não tinha conhecimento da insolvência do vendedor no momento da venda.
Artigo 24.o 3.
Para efeitos do n.o 1, não constituem cláusulas de restituição gravosas as cláusulas de restituição previstas no direito nacional da insolvência que permitam a anulação da venda das posições em risco subjacentes pelo liquidatário ou por um tribunal em caso de transferências fraudulentas, prejuízo injusto para os credores ou transferências destinadas a favorecer indevidamente determinados credores em detrimento de outros.
Artigo 24.o 4.
Caso o vendedor não seja o mutuante inicial, a venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico das posições em risco subjacentes para o vendedor deve cumprir os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 3, quer essa venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico seja efetuada diretamente quer numa ou em várias etapas intermédias.
Artigo 24.o 5.

Caso a transferência das posições em risco subjacentes seja efetuada por cessão e a perfeição ocorra numa fase posterior ao encerramento da operação, as condições de desencadeamento dessa perfeição incluem, pelo menos, os seguintes eventos:

a) 

Grave deterioração da qualidade de crédito do vendedor;

b) 

Insolvência do vendedor; e

c) 

Violações não corrigidas das obrigações contratuais por parte do vendedor, incluindo o incumprimento do vendedor.
Artigo 24.o 6.
O vendedor apresenta declarações e garantias de que, tanto quanto é do seu conhecimento, as posições em risco subjacentes incluídas na titularização não estão oneradas nem em qualquer outra situação que se preveja poder vir a prejudicar a exequibilidade da venda ou cessão efetiva e incondicional de propriedade ou transferência com o mesmo efeito jurídico.
Artigo 24.o 7.
As posições em risco subjacentes transferidas do vendedor para a EOET, ou por este cedidas à EOET, preenchem critérios de elegibilidade predeterminados, claros e documentados que não permitam uma gestão ativa da carteira dessas posições numa base discricionária. Para efeitos do presente número, a substituição das posições em risco que violem as declarações e garantias apresentadas não pode ser considerada como gestão ativa da carteira. As posições em risco transferidas para a EOET após o encerramento da operação devem preencher os critérios de elegibilidade aplicados às posições em risco subjacentes iniciais.
Artigo 24.o 8.
As posições em risco subjacentes não podem incluir nenhuma posição de titularização.
Artigo 24.o 9.

As posições em risco subjacentes são transferidas para a EOET após seleção sem demora injustificada e não podem incluir, no momento da seleção, posições em risco em situação de incumprimento na aceção do artigo 178.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 nem posições em risco sobre um devedor ou garante em imparidade de crédito que, tanto quanto seja do conhecimento do cedente ou do mutuante inicial:

a) 

Tenha sido declarado insolvente ou tenha sido objeto de uma decisão do tribunal, transitada em julgado e irrecorrível, que conceda aos seus credores o direito de execução ou a indemnização por danos materiais em consequência da falta de pagamento nos três anos anteriores à data da originação dos valores mobiliários, ou tenha sido submetido a um processo de reestruturação da dívida no que respeita às suas posições em risco em incumprimento nos três anos anteriores à data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, salvo se:

i) 

uma posição em risco subjacente reestruturada não tiver apresentado novos atrasos de pagamento desde a data da reestruturação, que deve obrigatoriamente ter sido efetuada pelo menos um ano antes da data da transferência ou cessão das posições em risco subjacentes para a EOET, e

ii) 

as informações prestadas pelo cedente, pelo patrocinador ou pela EOET nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), e alínea e), subalínea i), estabelecerem expressamente a proporção das posições em risco subjacentes reestruturadas, o momento e os termos da reestruturação, bem como o seu desempenho desde a data da reestruturação;

b) 

Constasse, no momento da originação dos valores mobiliários, se aplicável, de um registo de crédito público de pessoas com um historial de crédito negativo ou, na ausência desse registo de crédito público, de outro registo de crédito acessível ao cedente ou ao mutuante inicial; ou

c) 

Tenha uma avaliação de crédito ou uma classificação de crédito que indique que o risco de os pagamentos contratuais acordados não serem efetuados é significativamente mais elevado do que para posições em risco comparáveis detidas pelo cedente que não estejam titularizadas.
Artigo 24.o 10.
No momento da transferência das posições em risco, os devedores devem ter efetuado pelo menos um pagamento, exceto no caso das titularizações renováveis garantidas por posições em risco a pagar numa prestação única ou que tenham um prazo de vencimento inferior a um ano, incluindo pagamentos mensais de créditos renováveis sem limitação.
Artigo 24.o 11.
O reembolso dos detentores das posições de titularização não deve ter sido estruturado de forma a depender predominantemente da venda dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes. Contudo, esta disposição não impede que tais ativos sejam subsequentemente renovados ou refinanciados.

O reembolso dos detentores das posições de titularização cujas posições em risco subjacentes são garantidas por ativos, cujo valor é garantido ou totalmente reduzido por uma obrigação de recompra pelo vendedor dos ativos que garantem as posições em risco subjacentes ou por outro terceiro não é considerado como dependente da venda dos ativos que garantem essas posições em risco subjacentes.
Artigo 24.o 12.
O risco de taxa de juro e o risco cambial decorrentes da titularização são reduzidos de forma adequada, sendo divulgadas quaisquer medidas tomadas para esse efeito. Exceto para efeitos de cobertura do risco de taxa de juro ou do risco cambial, a EOET não pode celebrar contratos de derivados e garante que o conjunto de posições em risco subjacentes não inclui derivados. Esses derivados são subscritos e documentados de acordo com as normas comuns no setor financeiro internacional.
Artigo 24.o 13.
A documentação da operação deve expor, em termos claros e coerentes, definições, vias de recurso e ações em caso de atrasos de pagamento e incumprimento dos devedores, reestruturação de dívidas, remissão de dívidas, diferimentos, períodos de carência, perdas, cancelamento de dívidas, recuperações e outras correções do desempenho dos ativos. A documentação da operação especifica claramente as prioridades de pagamento, os eventos que desencadeiam alterações nessas prioridades de pagamento, bem como a obrigação de comunicar a ocorrência de tais eventos. É comunicada aos investidores, sem demora injustificada, qualquer alteração das prioridades dos pagamentos que prejudique significativamente o reembolso da posição de titularização.
Artigo 24.o 14.
Antes da fixação dos preços, o cedente e o patrocinador disponibilizam aos potenciais investidores dados respeitantes ao desempenho histórico estático e dinâmico em termos de incumprimento e de perdas, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas, bem como as fontes desses dados e a base em que assenta a similitude. Caso o patrocinador não tenha acesso a tais dados, obtém junto do vendedor o acesso aos dados, numa base estática ou dinâmica, respeitantes ao desempenho histórico, tais como dados relativos a atrasos de pagamento e incumprimentos, respeitantes a posições em risco substancialmente similares às titularizadas. Todos esses dados cobrem um período de pelo menos cinco anos, exceto os dados relativos a montantes a receber de dívidas comerciais a curto prazo, em relação aos quais o período histórico não pode ser inferior a três anos.
Artigo 24.o 15.
As operações ABCP são garantidas por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas em termos de tipo de ativos, tendo em conta as características relacionadas com os fluxos de caixa de diferentes tipos de ativos incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pré-pagamento. Um conjunto de posições em risco subjacentes é constituído por um único tipo de ativos.

O conjunto de posições em risco subjacentes tem uma duração média ponderada residual não superior a um ano, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a três anos.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, o conjunto de empréstimos automóveis, locações automóveis e operações de locação de equipamento tem uma duração média ponderada residual não superior a três anos e meio, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a seis anos.

As posições em risco subjacentes não podem incluir empréstimos garantidos por hipotecas residenciais ou comerciais ou por empréstimos à habitação totalmente garantidos, a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As posições em risco subjacentes contêm obrigações contratualmente vinculativas e exequíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores, com fluxos de pagamentos periódicos definidos relativos a rendas, capital, juros, ou relacionados com qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes dos ativos que justificam tais pagamentos. As posições em risco subjacentes podem também gerar receitas provenientes da venda de ativos financiados ou locados. As posições em risco subjacentes não incluem valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, que não sejam obrigações de empresas, que não estejam cotados numa plataforma de negociação.
Artigo 24.o 16.
Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos ativos e passivos da operação ABCP baseiam-se nas taxas de juro de mercado geralmente utilizadas, ou em taxas setoriais geralmente utilizadas que reflitam o custo do financiamento, mas não em fórmulas ou derivados complexos. Os pagamentos de juros indexados ao abrigo dos passivos da operação ABCP podem basear-se em taxas de juro que reflitam o custo de financiamento de um programa ABCP.
Artigo 24.o 17.

Na sequência de uma situação de incumprimento do vendedor ou de um evento de execução imediata:

a) 

Não pode ficar retido na EOET nenhum montante em numerário além do necessário para assegurar o funcionamento operacional da EOET ou o reembolso ordenado dos investidores de acordo com os termos contratuais da titularização, a menos que circunstâncias excecionais exijam que um montante fique retido a fim de ser utilizado, no interesse dos investidores, para despesas destinadas a evitar a deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes;

b) 

Os recebimentos de capital provenientes das posições em risco subjacentes são transferidos para os investidores que detenham uma posição de titularização através da amortização sequencial das posições de titularização, consoante determinado pela senioridade da posição de titularização; e

c) 

Nenhuma cláusula pode exigir a liquidação automática das posições em risco subjacentes pelo valor de mercado.
Artigo 24.o 18.
As posições em risco subjacentes são originadas no decurso normal da atividade do vendedor, de acordo com critérios de tomada firme que não sejam menos rigorosos do que os aplicados pelo vendedor aquando da originação de posições em risco similares não titularizadas. Os critérios de tomada firme de acordo com os quais são originadas as posições em risco subjacentes e quaisquer alterações substanciais de anteriores critérios de tomada firme são integralmente divulgados ao patrocinador e a outras partes diretamente expostas à operação ABCP sem demora injustificada. O vendedor deve ter competências especializadas na originação de posições em risco de natureza similar às titularizadas.
Artigo 24.o 19.

Caso a operação ABCP seja uma titularização renovável, a documentação da operação inclui condições de desencadeamento da cessação do período renovável, incluindo pelo menos o seguinte:

a) 

Uma deterioração da qualidade de crédito das posições em risco subjacentes até um limiar predeterminado ou abaixo desse limiar; e

b) 

A ocorrência de um evento relacionado com a insolvência no que diz respeito ao vendedor ou ao gestor de créditos.
Artigo 24.o 20.

A documentação da operação especifica claramente:

a) 

As obrigações, direitos e responsabilidades contratuais do patrocinador, do gestor de créditos e do administrador fiduciário, caso exista, e de outros prestadores de serviços auxiliares;

b) 

Os processos e as responsabilidades necessários para garantir que uma situação de incumprimento ou insolvência do gestor de créditos não tenha como consequência a cessação do serviço;

c) 

Disposições que garantam a substituição das contrapartes de derivados e do banco-conta na sequência de incumprimento, insolvência e outros eventos especificados que afetem essas entidades, quando aplicável; e

d) 

O modo como o patrocinador cumpre os requisitos do artigo 25.o, n.o 3.
Artigo 24.o 21.
A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e a EIOPA, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem melhor as posições em risco subjacentes a que se refere o n.o 15 que são consideradas homogéneas.

A EBA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até 18 de julho de 2018.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.