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+Artigo 24.o 15. |
Artigo 24.o 15.As operações ABCP são garantidas por um conjunto de posições em risco subjacentes homogéneas em termos de tipo de ativos, tendo em conta as características relacionadas com os fluxos de caixa de diferentes tipos de ativos incluindo as suas características contratuais, de risco de crédito e de pré-pagamento. Um conjunto de posições em risco subjacentes é constituído por um único tipo de ativos. O conjunto de posições em risco subjacentes tem uma duração média ponderada residual não superior a um ano, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a três anos. Em derrogação do disposto no segundo parágrafo, o conjunto de empréstimos automóveis, locações automóveis e operações de locação de equipamento tem uma duração média ponderada residual não superior a três anos e meio, e nenhuma das posições em risco subjacentes tem um prazo de vencimento residual superior a seis anos. As posições em risco subjacentes não podem incluir empréstimos garantidos por hipotecas residenciais ou comerciais ou por empréstimos à habitação totalmente garantidos, a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 575/2013. As posições em risco subjacentes contêm obrigações contratualmente vinculativas e exequíveis, passíveis de plena reclamação junto dos devedores, com fluxos de pagamentos periódicos definidos relativos a rendas, capital, juros, ou relacionados com qualquer outro direito a receber rendimentos provenientes dos ativos que justificam tais pagamentos. As posições em risco subjacentes podem também gerar receitas provenientes da venda de ativos financiados ou locados. As posições em risco subjacentes não incluem valores mobiliários, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, que não sejam obrigações de empresas, que não estejam cotados numa plataforma de negociação. 1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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