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+Artigo 28.o 1. |
Artigo 28.o 1.►M1 Os terceiros a que se refere o artigo 27.o, n.o 2, são autorizados pela autoridade competente a avaliar o cumprimento das titularizações com os critérios STS previstos nos artigos 19.o a 22.o, nos artigos 23.o a 26.o ou nos artigos 26.o-A a 26.o-E. ◄ A autoridade competente concede a autorização se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a)
O terceiro só cobra aos cedentes, aos patrocinadores ou às EOET que participem nas titularizações por si avaliadas taxas não discriminatórias e baseadas nos custos, sem diferenciar as taxas em função dos resultados da sua avaliação ou em correlação com esses resultados;
b)
O terceiro não é uma entidade regulada na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2002/87/CE nem uma agência de notação de risco na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, e as outras atividades por si desempenhadas não comprometem a independência nem a integridade da sua avaliação;
c)
O terceiro não fornece nenhuma forma de consultoria, auditoria ou serviço equivalente aos cedentes, patrocinadores ou EOET que participem nas titularizações por si avaliadas;
d)
Os membros do órgão de administração do terceiro possuem qualificações profissionais, conhecimentos e experiência suficientes para a tarefa de que o terceiro está incumbido e são pessoas idóneas e íntegras;
e)
Pelo menos um terço e no mínimo dois dos membros do órgão de administração do terceiro são diretores independentes;
f)
O terceiro toma todas as medidas necessárias para garantir que a verificação da conformidade STS não seja afetada por quaisquer conflitos de interesses existentes ou potenciais ou por relações de negócio que o envolvam, os seus acionistas ou sócios, gestores, empregados ou qualquer outra pessoa cujos serviços estejam à disposição ou sob o seu controlo. Para tal, o terceiro estabelece, mantém, executa e documenta um sistema de controlo interno eficaz para reger a implementação de políticas e procedimentos destinados a identificar e prevenir potenciais conflitos de interesses. Os conflitos de interesses potenciais ou existentes que tenham sido identificados são eliminados ou mitigados e divulgados sem demora. O terceiro estabelece, mantém, executa e documenta procedimentos e processos adequados para assegurar a independência da avaliação da conformidade STS. O terceiro monitoriza e revê periodicamente essas políticas e procedimentos, a fim de avaliar a sua eficácia e decidir se é necessário atualizá-los; e
g)
O terceiro pode demonstrar que dispõe de salvaguardas operacionais e processos internos adequados que lhe permitem avaliar a conformidade STS. A autoridade competente revoga a autorização quando considerar que, substancialmente, o terceiro não cumpre o disposto no primeiro parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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