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+Artigo 29.o 1. |
Artigo 29.o 1.O cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 5.o do presente regulamento é supervisionado pelas seguintes autoridades competentes, de acordo com os poderes conferidos pelos atos jurídicos aplicáveis:
a)
No caso das empresas de seguros e resseguros, a autoridade competente designada nos termos do artigo 13.o, ponto 10, da Diretiva 2009/138/CE;
b)
No caso dos gestores de fundos de investimento alternativos, a autoridade competente responsável designada nos termos do artigo 44.o da Diretiva 2011/61/UE;
c)
No caso dos OICVM e das sociedades gestoras de OICVM, a autoridade competente designada nos termos do artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE;
d)
No caso das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a autoridade competente designada nos termos do artigo 6.o, alínea g), da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 );
e)
No caso das instituições de crédito ou empresas de investimento, a autoridade competente designada nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2013/36/UE, incluindo o BCE, no que diz respeito às atribuições específicas que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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