+Artigo 43.o Disposições transitórias
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---+Artigo 43.o 8.
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Artigo 43.o Disposições transitórias

Disposições transitórias

1. Visão geral

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Artigo 43.o 1.
O presente regulamento é aplicável às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data, sob reserva do disposto nos n.os 7 e 8.
Artigo 43.o 2.
No que respeita às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos antes de 1 de janeiro de 2019, os cedentes, os patrocinadores e as EOET só podem utilizar a designação «STS» ou «simples, transparente e padronizada «ou uma designação que se refira direta ou indiretamente a esses termos se estiverem preenchidos os requisitos previstos no artigo 18.o e forem cumpridas as condições estabelecidas no n.o 3 do presente artigo.
Artigo 43.o 3.

As titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos antes de 1 de janeiro de 2019, que não sejam posições de titularização relativas a uma operação ABCP ou a um programa ABCP, são consideradas «STS» desde que:

a) 

Cumpram, no momento da emissão desses valores mobiliários, os requisitos previstos no artigo 20.o, n.os 1 a 5, 7 a 9 e 11 a 13, e no artigo 21.o, n.os 1 e 3; e

b) 

Cumpram, no momento da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1, os requisitos previstos no artigo 20.o, n.os 6 e 10, no artigo 21.o, n.o 2, e n.os 4 a 10, e no artigo 22.o, n.os 1 a 5.
Artigo 43.o 4.

Para efeitos do n.o 3, alínea b), é aplicável o seguinte:

a) 

No artigo 22.o, n.o 2, por «antes da emissão» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»;

b) 

No artigo 22.o, n.o 3, por «antes da fixação dos preços da titularização» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»;

c) 

No artigo 22.o, n.o 5:

i) 

no segundo período, por «antes da fixação de preços» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»,

ii) 

por «antes da fixação de preços, pelo menos num formato preliminar ou de projeto» deve entender-se «antes da notificação por força do artigo 27.o, n.o 1»,

iii) 

não é aplicável o requisito previsto no quarto período,

iv) 

as referências ao cumprimento do artigo 7.o devem ser interpretadas como se o artigo 7.o fosse aplicado a essas titularizações, não obstante o artigo 43.o, n.o 1.
Artigo 43.o 5.
No que respeita às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos em 1 de janeiro de 2011 ou após essa data, mas antes de 1 de janeiro de 2019, e no que respeita às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2011, caso tenham sido substituídas ou adicionadas novas posições em risco subjacentes após 31 de dezembro de 2014, continuam a ser aplicáveis os requisitos de diligência devida previstos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, no Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, respetivamente, na versão aplicável em 31 de dezembro de 2018.
Artigo 43.o 6.
No que respeita às titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos antes de 1 de janeiro de 2019, as instituições de crédito ou as empresas de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as empresas de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE, as empresas de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE e os gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE, continuam a aplicar o artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e os capítulos I, II e III e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, os artigos 254.o e 255.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 e o artigo 51.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 231/2013, respetivamente, na versão aplicável em 31 de dezembro de 2018.
Artigo 43.o 7.
Até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão por força do artigo 6.o, n.o 7, do presente regulamento, os cedentes, os patrocinadores ou o mutuante inicial aplicam, para efeito das obrigações previstas no artigo 6.o do presente regulamento, os capítulos I, II e III e o artigo 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 às titularizações cujos valores mobiliários sejam emitidos em 1 de janeiro de 2019 ou após essa data.
Artigo 43.o 8.
Até serem aplicáveis as normas técnicas de regulamentação a adotar pela Comissão por força do artigo 7.o, n.o 3, do presente regulamento, os cedentes, os patrocinadores e as EOET disponibilizam, para efeito das obrigações previstas no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e e), do presente regulamento, as informações a que se referem os anexos I a VIII do Regulamento Delegado (UE) 2015/3 nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Artigo 43.o 9.
Para efeitos do presente artigo, no caso das titularizações que não envolvam a emissão de valores mobiliários, qualquer referência a «titularizações cujos valores mobiliários tenham sido emitidos» deve entender-se como «titularizações cujas posições iniciais de titularização tenham sido criadas», desde que o presente regulamento se aplique a todas as titularizações que criem novas posições em ou após 1 de janeiro de 2019.

Disposições transitórias aplicáveis às titularizações patrimoniais STS

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

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