+CAPÍTULO 6 ALTERAÇÕES
---+Artigo 38.o Alteração da Diretiva 2009/65/CE
---+Artigo 39.o Alteração da Diretiva 2009/138/CE
---+Artigo 40.o Alteração do Regulamento (CE) n.o1060/2009
---+Artigo 41.o Alteração da Diretiva 2011/61/UE
---+Artigo 42.o Alteração do Regulamento (UE) n.o648/2012
---+Artigo 43.o Disposições transitórias
------+Artigo 43.o 1.
------+Artigo 43.o 2.
------+Artigo 43.o 3.
------+Artigo 43.o 4.
------+Artigo 43.o 5.
------+Artigo 43.o 6.
------+Artigo 43.o 7.
------+Artigo 43.o 8.
------+Artigo 43.o 9.
---+Article 43a Transitional provisions for STS on-balance-sheet securitisations
------+Article 43a 1.
------+Article 43a 2.
------+Article 43a 3.
------+Article 43a 4.
---+Artigo 44.o Relatórios
---+Article 45a Development of a sustainable securitisation framework
------+Article 45a 1.
------+Article 45a 2.
------+Article 45a 3.
---+Artigo 46.o Revisão
---+Artigo 47.o Exercício da delegação
------+Artigo 47.o 1.
------+Artigo 47.o 2.
------+Artigo 47.o 3.
------+Artigo 47.o 4.
------+Artigo 47.o 5.
------+Artigo 47.o 6.
---+Artigo 48.o Entrada em vigor
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CAPÍTULO 6 ALTERAÇÕES
CAPÍTULO 6 ALTERAÇÕES
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 38.o Alteração da Diretiva 2009/65/CE
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Artigo 38.o
Alteração da Diretiva 2009/65/CE O artigo 50.o-A da Diretiva 2009/65/CE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 50.o-A Sempre que estiverem expostos a uma titularização que tenha deixado de cumprir os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*1
), as sociedades gestoras de OICVM ou os OICVM geridos internamente atuam e tomam medidas de correção, se adequado, no interesse dos investidores dos OICVM relevantes. |
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Artigo 39.o Alteração da Diretiva 2009/138/CE
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Artigo 39.o
Alteração da Diretiva 2009/138/CE A Diretiva 2009/138/CE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 135.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
«2.
A Comissão adota, nos termos do artigo 301. o-A da presente diretiva, atos delegados que completem a presente diretiva especificando as circunstâncias em que poderá ser imposto um requisito adicional de fundos próprios proporcionado, em caso de incumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 5. o ou 6. o do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*2
), sem prejuízo do artigo 101. o, n. o 3 da presente diretiva.
3.
A fim de garantir uma harmonização coerente no que se refere ao n.o 2 do presente artigo, a EIOPA elabora, sob reserva do artigo 301.o-B, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os métodos de cálculo do requisito adicional de fundos próprios proporcionado aí referido.
A Comissão fica habilitada a completar a presente diretiva adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
2)
O artigo 308.o-B, n.o 11, é suprimido.
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Artigo 40.o Alteração do Regulamento (CE) n.o1060/2009
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Artigo 40.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 O Regulamento (CE) n.o 1060/2009é alterado do seguinte modo:
1)
Nos considerandos 22 e 41, no artigo 8.o-C e no anexo I, secção D, parte II, ponto 1, o termo «instrumento(s) financeiro(s) estruturado(s)» é substituído por «instrumento(s) de titularização».
2)
Nos considerandos 34 e 40, no artigo 8.o, n.o 4, no artigo 8.o-C, no artigo 10.o, n.o 3, e no artigo 39.o, n.o 4, bem como no anexo I, secção A, ponto 2, quinto parágrafo, no anexo I, secção B, ponto 5, no anexo I, secção D, parte II, título e ponto 2, no anexo III, parte I, pontos 8, 24 e 45, e no anexo III, parte III, ponto 8, o termo «instrumentos financeiros estruturados» é substituído por «instrumentos de titularização».
3)
No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O presente regulamento estabelece ainda determinadas obrigações para os emitentes e terceiros com eles relacionados estabelecidos na União no que diz respeito aos instrumentos de titularização.»
4)
No artigo 3.o, n.o 1, a alínea l) passa a ter a seguinte redação:
«l)
“Instrumento de titularização”, um instrumento financeiro ou outro ativo resultante de uma operação ou mecanismo de titularização a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização];»
5)
É suprimido o artigo 8.o-B.
6)
No artigo 4.o, n.o 3, alínea b), no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, e no artigo 25.o-A, é suprimida a remissão para o artigo 8.o-B.
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Artigo 41.o Alteração da Diretiva 2011/61/UE
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Artigo 41.o
Alteração da Diretiva 2011/61/UE O artigo 17.o da Diretiva 2011/61/UE passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o
Sempre que estiverem expostos a uma titularização que tenha deixado de cumprir os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*3
), os GFIA atuam e tomam medidas de correção, se adequado, no interesse dos investidores dos FIA relevantes.» |
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Artigo 42.o Alteração do Regulamento (UE) n.o648/2012
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Artigo 42.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 648/2012 O Regulamento (UE) n.o 648/2012 é alterado do seguinte modo:
1)
São aditados ao artigo 2.o os pontos seguintes:
«30)
“Obrigação coberta”, uma obrigação que preenche os requisitos do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
31)
“Entidade de obrigações cobertas”, o emitente de obrigações cobertas ou da garantia global (cover pool) de obrigações cobertas.».
2)
São aditados ao artigo 4.o os números seguintes:
«5.
O n.o 1 do presente artigo não é aplicável no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção no Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho (
*4
) , desde que:
a)
No caso das entidades com objeto específico de titularização, a entidade com objeto específico de titularização emita exclusivamente titularizações que preencham os requisitos do artigo 18.o e dos artigos 19.o a 22.o ou dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização];
b)
O contrato de derivados OTC seja exclusivamente utilizado para cobertura dos desfasamentos de taxas de juro e de divisas no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização, e
c)
Os contratos no âmbito das obrigações cobertas ou da titularização reduzam cabalmente o risco de crédito de contraparte no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados pela entidade de obrigações cobertas ou pela entidade com objeto específico de titularização em relação à obrigação coberta ou à titularização.
6.
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, e tendo em conta a necessidade de evitar a arbitragem regulatória, as ESA elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem os critérios para determinar quais os acordos no âmbito das obrigações cobertas ou titularizações que reduzem cabalmente o risco de crédito de contraparte, na aceção do n.o 5.
As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de julho de 2018.
É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010, (UE) n.o 1094/2010 ou (UE) n.o 1095/2010.
3)
No artigo 11.o, o n.o 15 passa a ter a seguinte redação:
«15.
A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, as ESA elaboram projetos de normas técnicas de regulamentação comuns que especifiquem:
a)
Os procedimentos de gestão do risco, incluindo os níveis e o tipo de garantias e mecanismos de segregação, exigidos para dar cumprimento ao n.o 3;
b)
Os procedimentos a seguir pelas contrapartes e pelas autoridades competentes relevantes na aplicação das isenções previstas nos n.os 6 a 10;
c)
Os critérios aplicáveis a que se referem os n.os 5 a 10, incluindo, em particular, o que há que considerar um impedimento de direito ou de facto à transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos entre as contrapartes.
O nível e o tipo de garantias exigidas no que diz respeito a contratos de derivados OTC celebrados por entidades de obrigações cobertas em relação a uma obrigação coberta, ou por uma entidade com objeto específico de titularização em relação a uma titularização, na aceção do presente regulamento e que preenchem as condições do artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento e os requisitos estabelecidos no artigo 18.o, e nos artigos 19.o a 22.o ou nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402 [Regulamento Titularização] são determinados tendo em conta quaisquer obstáculos enfrentados na troca de garantias no que diz respeito a acordos de garantia existentes no âmbito da obrigação coberta ou da titularização.
As ESA apresentam esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de julho de 2018.
Em função da natureza jurídica da contraparte, é delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 ou do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.».
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Artigo 43.o Disposições transitórias
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Disposições transitórias
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Article 43a Transitional provisions for STS on-balance-sheet securitisations
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Artigo 44.o Relatórios
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Relatórios Até 1 de janeiro de 2021 e, posteriormente, de três em três anos, o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão publica um relatório sobre:
a)
A aplicação dos requisitos STS previstos nos artigos 18.o a 27.o;
b)
Uma avaliação das medidas tomadas pelas autoridades competentes, sobre os riscos significativos e sobre novas vulnerabilidades que se possam ter materializado, bem como sobre as ações dos participantes no mercado no sentido de uma maior padronização da documentação relativa à titularização;
c)
O funcionamento dos requisitos de diligência devida previstos no artigo 5.o e dos requisitos de transparência previstos no artigo 7.o, bem como o nível de transparência do mercado de titularização na União, incluindo a questão de saber se os requisitos de transparência previstos no artigo 7.o permitem às autoridades competentes ter uma visão geral do mercado para cumprirem os respetivos mandatos;
d)
Os requisitos previstos no artigo 6.o, incluindo o cumprimento desses requisitos por parte dos participantes no mercado e as modalidades de retenção do risco nos termos do artigo 6.o, n.o 3;
e)
A localização geográfica das EOET
Com base nas informações fornecidas que lhe forem fornecidas de três em três anos, nos termos da alínea e), a Comissão apresenta uma avaliação das razões subjacentes à escolha da localização, incluindo, sob reserva da disponibilidade e acessibilidade das informações, em que medida a existência de um regime fiscal e regulamentar favorável desempenha um papel crítico. Desenvolvimento de um regime para a titularização sustentável
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Article 45a Development of a sustainable securitisation framework
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Artigo 46.o Revisão
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Artigo 46.o
Revisão Até 1 de janeiro de 2022, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. Esse relatório terá especialmente em conta as conclusões dos relatórios a que se refere o artigo 44.o e deve avaliar:
a)
O impacto do presente regulamento, incluindo a introdução da designação de titularizações STS, sobre o funcionamento do mercado de titularizações na União, o contributo da titularização para a economia real, em especial para o acesso das PME ao crédito e os investimentos, e a interligação entre as instituições financeiras e a estabilidade do setor financeiro;
b)
As diferenças na utilização das modalidades a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, com base na informação comunicada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), subalínea iii). Se os resultados revelarem um amento dos riscos prudenciais provocado pela utilização das modalidades a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alíneas a), b), c) e e), devem ser ponderadas as medidas corretivas adequadas;
c)
Se houve um aumento desproporcionado do número de operações a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desde a aplicação do presente regulamento, e se os participantes no mercado estruturaram as operações de forma a contornar a obrigação, prevista no artigo 7.o, de disponibilizar informações através de repositórios de titularizações;
d)
Se há necessidade de alargar os requisitos relativos à divulgação previstos no artigo 7.o de forma a abranger as operações a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e as posições dos investidores;
e)
Se, no domínio das titularizações STS, pode ser introduzido um regime de equivalência para cedentes, patrocinadores e EOET de países terceiros, tendo em conta a evolução internacional no domínio da titularização, em especial as iniciativas sobre as titularizações simples, transparentes e comparáveis;
▼M1
f)
A aplicação dos requisitos previstos no artigo 22.o, n.o 4, e no artigo 26.o-D, n.o 4, e se estes podem ser alargados à titularização quando as posições em risco subjacentes não sejam empréstimos à habitação ou empréstimos ou locações automóveis, com vista à integração transversal da divulgação de informações em matéria ambiental, social e de governação;
▼B
g)
A adequação do regime de verificação por terceiros previsto nos artigos 27.o e 28.o, e se o regime de autorização de terceiros previsto no artigo 28.o promove uma concorrência suficiente entre terceiros, e analisa se é necessário introduzir alterações no regime de supervisão a fim de garantir a estabilidade financeira; e
h)
A necessidade de complementar o regime de titularização estabelecido no presente regulamento criando um sistema de bancos com licenças limitadas, que desempenhem as funções das EOET e que detenham o direito exclusivo de adquirir posições em risco às entidades cedentes e de vender aos investidores créditos garantidos pelas posições em risco adquiridas; e
▼M1
i)
A possibilidade de aumento da padronização e de requisitos de divulgação, atendendo à evolução das práticas de mercado, nomeadamente através da utilização de formatos uniformes, tanto para as titularizações tradicionais como para as titularizações sintéticas, incluindo para as titularizações privadas customizadas em que não tem de ser elaborado um prospeto nos termos do Regulamento (UE) 2017/1129, do Parlamento Europeu e do Conselho (
17
).
▼B
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Artigo 47.o Exercício da delegação
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Exercício da delegação
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Artigo 48.o Entrada em vigor
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Artigo 48.o
Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
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