+Artigo 3.o 3

Artigo 3.o 3

3.   Caso uma autoridade de resolução designada nos termos do n.o 1 do presente artigo tenha a seu cargo outras funções, devem ser tomadas medidas estruturais adequadas para evitar conflitos de interesses entre as funções confiadas à autoridade de resolução nos termos do presente regulamento e todas as outras funções que lhe sejam confiadas. Em particular, devem ser tomadas medidas para assegurar uma independência operacional efetiva, nomeadamente separando o pessoal, as cadeias hierárquicas e os processos de tomada de decisão dessa autoridade de resolução de quaisquer funções que a autoridade de resolução possa desempenhar nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 na qualidade de autoridade competente da CCP, bem como das funções que a autoridade de resolução possa desempenhar na qualidade de autoridade competente dos membros compensadores a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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