Artigo 3.o Designação das autoridades de resolução e dos ministérios competentes

1.   Os Estados-Membros designam uma ou mais autoridades de resolução habilitadas a aplicar os instrumentos de resolução e a exercer os poderes de resolução previstos no presente regulamento.

As autoridades de resolução são bancos centrais nacionais, ministérios competentes, autoridades públicas administrativas ou outras autoridades investidas de poderes públicos administrativos.

2.   As autoridades de resolução devem dispor dos conhecimentos especializados, dos recursos e da capacidade operacional necessários para aplicar as medidas de resolução e exercer os seus poderes com a rapidez e a flexibilidade necessárias para a consecução dos objetivos da resolução.

3.   Caso uma autoridade de resolução designada nos termos do n.o 1 do presente artigo tenha a seu cargo outras funções, devem ser tomadas medidas estruturais adequadas para evitar conflitos de interesses entre as funções confiadas à autoridade de resolução nos termos do presente regulamento e todas as outras funções que lhe sejam confiadas. Em particular, devem ser tomadas medidas para assegurar uma independência operacional efetiva, nomeadamente separando o pessoal, as cadeias hierárquicas e os processos de tomada de decisão dessa autoridade de resolução de quaisquer funções que a autoridade de resolução possa desempenhar nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 na qualidade de autoridade competente da CCP, bem como das funções que a autoridade de resolução possa desempenhar na qualidade de autoridade competente dos membros compensadores a que se refere o artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

4.   Os requisitos constantes do n.o 3 não impedem que as cadeias hierárquicas convirjam ao nível mais elevado de uma organização que integre diversas funções ou autoridades, ou que o pessoal, em condições previamente definidas, seja partilhado entre as outras funções confiadas à autoridade de resolução, com vista a fazer face a volumes de trabalho temporariamente elevados ou para que a autoridade de resolução possa beneficiar dos conhecimentos especializados do pessoal partilhado.

5.   As autoridades que exercem funções de supervisão e de resolução ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e do presente regulamento e as pessoas que exercem essas funções em seu nome cooperam estreitamente na elaboração, na planificação e na aplicação das decisões de resolução, tanto quando a autoridade de resolução e a autoridade competente são entidades distintas como quando as funções são exercidas pela mesma entidade.

6.   As autoridades de resolução adotam e publicam as regras internas que têm em vigor para assegurar a conformidade com os requisitos definidos no n.o 3, incluindo as regras relativas ao sigilo profissional e ao intercâmbio de informações entre as diferentes áreas funcionais.

7.   Os Estados-Membros onde não esteja estabelecida nenhuma CCP podem derrogar os requisitos definidos no n.o 3, exceto no que respeita às medidas destinadas a evitar conflitos de interesses.

8.   Cada Estado-Membro designa um único ministério que será responsável por exercer as funções confiadas ao ministério competente nos termos do presente regulamento.

9.   Caso a autoridade de resolução num Estado-Membro não seja o ministério competente, a autoridade de resolução informa o ministério competente sem demora injustificada das decisões tomadas nos termos do presente regulamento e, salvo disposição em contrário do direito nacional, obtém a sua aprovação antes de aplicar decisões que terão um impacto orçamental direto ou implicações sistémicas suscetíveis de causarem um impacto orçamental direto.

10.   Os Estados-Membros notificam a Comissão e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010, das autoridades de resolução designadas nos termos do n.o 1.

11.   Caso um Estado-Membro designe mais do que uma autoridade de resolução nos termos do n.o 1, a notificação a que se refere o n.o 10 deve incluir os seguintes elementos:

12.   A ESMA publica uma lista das autoridades de resolução e das autoridades de contacto notificadas nos termos do n.o 10.