+Artigo 3.o 9

Artigo 3.o 9

9.   Caso a autoridade de resolução num Estado-Membro não seja o ministério competente, a autoridade de resolução informa o ministério competente sem demora injustificada das decisões tomadas nos termos do presente regulamento e, salvo disposição em contrário do direito nacional, obtém a sua aprovação antes de aplicar decisões que terão um impacto orçamental direto ou implicações sistémicas suscetíveis de causarem um impacto orçamental direto.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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