+Artigo 4.o 1

Artigo 4.o 1

1.   A autoridade de resolução da CCP estabelece, gere e preside a um colégio de resolução para exercer as funções referidas nos artigos 12.o, 15.o e 16.o e assegurar a cooperação e a coordenação com as autoridades que são membros do colégio de resolução e, se for caso disso, a cooperação com as autoridades competentes e com as autoridades de resolução de países terceiros.

Os colégios de resolução asseguram um enquadramento para o exercício, pelas autoridades de resolução e outras autoridades relevantes, das seguintes funções:

a)

Proceder a um intercâmbio de informações pertinentes para a elaboração dos planos de resolução, nomeadamente para ter em conta o impacto sistémico da execução do plano de resolução, para a aplicação de medidas preparatórias e preventivas e para a resolução;

b)

Elaborar planos de resolução nos termos do artigo 12.o;

c)

Avaliar a resolubilidade das CCP nos termos do artigo 15.o;

d)

Identificar, reduzir e eliminar os impedimentos à resolubilidade das CCP nos termos do artigo 16.o; e

e)

Coordenar a comunicação pública sobre os planos e estratégias de resolução.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.