+Artigo 4.o 5

Artigo 4.o 5

5.   Cabe à autoridade de resolução da CCP, enquanto presidente do colégio de resolução, desempenhar as seguintes funções:

a)

Estabelecer os mecanismos e procedimentos escritos de funcionamento do colégio de resolução, após consulta dos outros membros do colégio de resolução;

b)

Coordenar todas as atividades do colégio de resolução;

c)

Convocar e presidir a todas as reuniões do colégio de resolução;

d)

Manter todos os membros do colégio de resolução plena e antecipadamente informados sobre a organização das reuniões, as principais questões a debater nas mesmas e os pontos a considerar para efeitos desses debates;

e)

Decidir se e que autoridades de países terceiros são convidadas a participar em determinadas reuniões do colégio de resolução em conformidade com o n.o 4;

f)

Facultar, promover e coordenar o intercâmbio em tempo útil de todas as informações pertinentes entre os membros do colégio de resolução; e

g)

Manter todos os membros do colégio de resolução informados, atempadamente, sobre as decisões e os resultados dessas reuniões.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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