Artigo 10. Avaliação dos planos de recuperação

1.   As CCP apresentam os seus planos de recuperação à autoridade competente.

2.   A autoridade competente transmite cada um dos planos, sem demora injustificada, ao colégio de supervisão e à autoridade de resolução. A autoridade competente analisa o plano de recuperação e avalia em que medida este preenche os requisitos estabelecidos no artigo 9.o no prazo de seis meses a contar da sua apresentação e em coordenação com o colégio de supervisão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o.

3.   Ao avaliarem o plano de recuperação, a autoridade competente e o colégio de supervisão têm em consideração os seguintes fatores:

4.   Ao avaliar o plano de recuperação, a autoridade competente considera os acordos de apoio da empresa-mãe como partes válidas do plano de recuperação apenas nos casos em que esses acordos sejam contratualmente vinculativos.

5.   A autoridade de resolução analisa o plano de recuperação a fim de identificar as medidas suscetíveis de afetar negativamente a resolubilidade da CCP. Caso sejam identificadas medidas deste tipo, a autoridade de resolução assinala-as à autoridade competente e dirige-lhe recomendações sobre as formas de fazer face ao impacto negativo dessas medidas na resolubilidade da CCP, no prazo de dois meses a contar da transmissão de cada plano de recuperação pela autoridade competente.

6.   Se decidir não dar seguimento às recomendações formuladas pela autoridade de resolução nos termos do n.o 5, a autoridade competente justifica cabalmente essa decisão à autoridade de resolução.

7.   Caso aceite as recomendações da autoridade de resolução, ou considere, em coordenação com o colégio de supervisão nos termos do artigo 11.o, que existem deficiências significativas no plano de recuperação ou impedimentos significativos à sua execução, a autoridade competente notifica desse facto a CCP e dá-lhe a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista.

8.   A autoridade competente, tendo em conta os pontos de vista da CCP, pode exigir-lhe que apresente, no prazo de dois meses, prorrogável por um mês com a aprovação da autoridade competente, um plano revisto que demonstre de que forma essas deficiências ou impedimentos são resolvidos. O plano revisto é avaliado nos termos dos n.os 2 a 7 do presente artigo.

9.   Caso, após consulta da autoridade de resolução e em coordenação com o colégio de supervisão nos termos do procedimento previsto no artigo 11.o, considere que as deficiências e os impedimentos não foram resolvidos de modo adequado pelo plano revisto, ou caso a CCP não tenha apresentado um plano revisto, a autoridade competente exige que a CCP introduza no plano alterações específicas num prazo razoável, tal como definido pela autoridade competente.

10.   Caso não seja possível resolver adequadamente as deficiências ou os impedimentos através da introdução de alterações específicas no plano, a autoridade competente, após consulta da autoridade de resolução e em coordenação com o colégio de supervisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, exige que a CCP identifique, num prazo razoável, as alterações a introduzir nas suas atividades a fim de resolver as deficiências do plano de recuperação ou os impedimentos à execução do mesmo.

Se a CCP não identificar essas alterações no prazo estabelecido pela autoridade competente, ou se esta entender, após consulta da autoridade de resolução e em coordenação com o colégio de supervisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, que as medidas propostas não permitirão resolver de modo adequado as deficiências do plano de recuperação ou os impedimentos à execução do mesmo, a autoridade competente exige que a CCP tome, num prazo razoável, tal como definido pela autoridade competente, medidas específicas em relação a um ou mais dos objetivos a seguir indicados, tendo em conta a gravidade das deficiências e dos impedimentos, bem como o efeito dessas medidas nas atividades da CCP e na sua capacidade para continuar em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012:

11.   A exigência a que se refere o n.o 10, segundo parágrafo, deve ser fundamentada e a CCP dela notificada por escrito.

12.   A ESMA, em cooperação com o SEBC e o CERS, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente os fatores a que se refere o n.o 3, alíneas a), b) e c).

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.