Artigo 12.o 9

9.   A ESMA, após consulta do CERS e tendo em conta as disposições pertinentes dos atos delegados adotados nos termos do artigo 10.o, n.o 9, da Diretiva 2014/59/UE, e respeitando o princípio da proporcionalidade, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente o conteúdo do plano de resolução em conformidade com o n.o 7 do presente artigo.

Ao elaborar os projetos de normas técnicas de regulamentação, a ESMA dá às autoridades de resolução flexibilidade suficiente para que tenham em conta as especificidades do seu quadro jurídico nacional no domínio do direito de insolvência, bem como a natureza e a complexidade das operações de compensação realizadas pelas CCP.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.