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+Artigo 17.o 3 |
Artigo 17.o 33. A decisão conjunta a que se refere o n.o 1, alínea b) do presente artigo, é adotada no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação das medidas propostas pela CCP para eliminar os impedimentos à resolubilidade, tal como referido no artigo 16.o, n.o 3. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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