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+Artigo 17.o 4 |
Artigo 17.o 44. A decisão conjunta a que se refere o n.o 1, alínea c) do presente artigo, é adotada no prazo de quatro meses a contar da comunicação das medidas alternativas ao colégio de resolução, tal como referido no artigo 16.o, n.o 4. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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