+Artigo 18.o 4

Artigo 18.o 4

4.   A autoridade competente só pode aplicar a medida referida no n.o 1, alínea i), se essa medida for do interesse público e necessária para a consecução de qualquer um dos seguintes objetivos:

a)

Manter a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros;

b)

Manter a continuidade das funções críticas da CCP e o acesso a funções críticas de forma transparente e não discriminatória;

c)

Manter ou restabelecer a resiliência financeira da CCP.

A autoridade competente não pode aplicar a medida referida no n.o 1, alínea i), relativamente a medidas que envolvam a transferência de propriedade, de direitos ou de passivos de outra CCP.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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