Artigo 18.o Medidas de intervenção precoce

a)

Exigir que a CCP atualize o plano de recuperação nos termos do artigo 9.o, n.o 6 do presente regulamento, quando as circunstâncias que obrigaram à intervenção precoce forem diferentes dos pressupostos estabelecidos no plano de recuperação inicial;

b)

Exigir que a CCP aplique um ou mais dos mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação, dentro de um prazo específico. Caso o plano seja atualizado nos termos da alínea a), esses mecanismos ou medidas devem incluir quaisquer mecanismos ou medidas que tenham sido atualizados;

c)

Exigir que a CCP identifique as causas do incumprimento ou risco de incumprimento mencionado no n.o 1 e elabore um programa de ação que inclua as medidas e os prazos adequados;

d)

Exigir que a CCP convoque uma assembleia dos seus acionistas ou, caso a CCP não cumpra essa exigência, convocar a assembleia por sua iniciativa. Em ambos os casos, a autoridade competente fixa a ordem do dia, incluindo as decisões a analisar para adoção pelos acionistas;

e)

Exigir que um ou mais membros do conselho de administração ou da direção sejam destituídos ou substituídos se essas pessoas forem consideradas inidóneas para o desempenho das suas funções nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

f)

Exigir alterações na estratégia de negócio da CCP;

g)

Exigir alterações nas estruturas jurídicas ou operacionais da CCP;

h)

Fornecer à autoridade de resolução todas as informações necessárias para atualizar o plano de resolução da CCP de modo a preparar a sua eventual resolução e a avaliação dos seus ativos e passivos nos termos do artigo 24.o do presente regulamento, nomeadamente quaisquer informações obtidas através da realização de inspeções no local;

i)

Exigir, caso seja necessário e nos termos do n.o 4, a aplicação das medidas de recuperação da CCP;

j)

Exigir que a CCP se abstenha de aplicar determinadas medidas de recuperação, caso a autoridade competente determine que essa aplicação pode ter um efeito adverso na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros;

k)

Exigir que a CCP reconstitua atempadamente os seus recursos financeiros para cumprir ou manter o cumprimento dos seus requisitos prudenciais e de capital;

l)

Exigir que a CCP dê instruções aos membros compensadores para que convidem os seus clientes a participar diretamente em leilões organizados pela CCP quando a natureza do leilão justificar essa participação excecional. Os membros compensadores informam detalhadamente os seus clientes sobre o leilão segundo as instruções recebidas da CCP. Em especial, a CCP especifica o prazo após o qual não será possível participar no leilão. Os clientes informam diretamente a CCP, antes do termo desse prazo, da sua vontade de participar no leilão. A CCP facilita então o processo de licitação para esses clientes. Um cliente só é autorizado a participar no leilão se puder demonstrar à CCP que estabeleceu a relação contratual adequada com um membro compensador para executar e compensar as transações que possam resultar do leilão;

m)

Restringir ou proibir, tanto quanto possível sem desencadear um evento de incumprimento, qualquer remuneração do capital próprio e dos instrumentos equiparados a capital próprio, incluindo os pagamentos de dividendos e as recompras pela CCP, bem como restringir, proibir ou congelar qualquer pagamento de remuneração variável tal como definida pela política de remunerações das CCP nos termos do artigo 26.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 648/2012, de benefícios discricionários de pensão ou de indemnizações por despedimento à direção, tal como definida no artigo 2.o, ponto 29, do mesmo regulamento.

a)

Manter a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros;

b)

Manter a continuidade das funções críticas da CCP e o acesso a funções críticas de forma transparente e não discriminatória;

c)

Manter ou restabelecer a resiliência financeira da CCP.