+Artigo 18.o 5

Artigo 18.o 5

5.   Se mobilizar as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a CCP informa a autoridade competente e a autoridade de resolução desse facto sem demora injustificada e indica se esse evento resulta de deficiências ou problemas da CCP.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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