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+Artigo 18.o 5 |
Artigo 18.o 55. Se mobilizar as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores que não se encontrem em situação de incumprimento nos termos do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a CCP informa a autoridade competente e a autoridade de resolução desse facto sem demora injustificada e indica se esse evento resulta de deficiências ou problemas da CCP. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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