+Artigo 21.o Objetivos da resolução
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Artigo 21.o Objetivos da resolução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 21.o 1
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1. Ao aplicar os instrumentos de resolução e ao exercer os poderes de resolução, a autoridade de resolução tem em conta e pondera, em função da natureza e das circunstâncias de cada caso, todos os seguintes objetivos da resolução, que assumem igual importância:
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a)
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Assegurar a continuidade das funções críticas da CCP, designadamente:
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i)
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a liquidação atempada das obrigações da CCP para com os seus membros compensadores e, sempre que aplicável, os respetivos clientes,
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ii)
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o acesso permanente dos membros compensadores e, se for o caso, dos respetivos clientes a contas de valores mobiliários ou de numerário disponibilizadas pela CCP e a garantias sob a forma de ativos financeiros detidas pela CCP;
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b)
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Assegurar a continuidade das ligações a outras IMF que, em caso de perturbação, possam ter um impacto negativo significativo na estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, bem como na execução atempada de funções de pagamento, compensação, liquidação e manutenção de registos;
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c)
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Evitar efeitos adversos significativos no sistema financeiro da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, nomeadamente prevenindo ou atenuando o contágio das dificuldades financeiras aos membros compensadores da CCP, aos seus clientes ou ao sistema financeiro em geral, designadamente a outras IMF, e mantendo a disciplina do mercado e a confiança do público; e
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d)
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Proteger as finanças públicas, minimizando o recurso ao apoio financeiro público extraordinário e o potencial risco de perdas para os contribuintes.
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Artigo 21.o 2
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2. Na realização dos objetivos previstos no n.o 1, a autoridade de resolução procura minimizar o custo da resolução para todas as partes interessadas afetadas e evitar a destruição do valor da CCP, salvo se essa destruição for necessária para atingir os objetivos da resolução.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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