+Artigo 22.o 1

Artigo 22.o 1

1.   A autoridade de resolução toma medidas de resolução relativamente a uma CCP se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

a)

A CCP está em situação ou em risco de insolvência, conforme determinado por qualquer uma das seguintes autoridades:

i)

a autoridade competente, após consulta da autoridade de resolução,

ii)

a autoridade de resolução, após consulta da autoridade competente, caso a autoridade de resolução disponha dos instrumentos necessários para chegar a essa conclusão;

b)

Tendo em conta todas as circunstâncias relevantes, não há nenhuma perspetiva razoável de que eventuais medidas alternativas do setor privado, incluindo o plano de recuperação da CCP ou outras disposições contratuais, ou ações de supervisão, incluindo as medidas de intervenção precoce tomadas, possam impedir a situação de insolvência da CCP num prazo razoável;

c)

As medidas de resolução são necessárias no interesse público para atingir, de forma proporcionada, um ou mais dos objetivos da resolução, e a liquidação da CCP no quadro de um processo normal de insolvência não permitiria atingir na mesma medida esses objetivos de resolução.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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